norma nº 699/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
fm ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 699, DE 20 DE MAIO DE 2.013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO/SP, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
| — Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
|| — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria,
|| — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
aquisição.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º — Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a: Infraestrutura Urbana.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
Rua Lino dos Santos, s/nº -
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 3º — Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 42º — Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo do Turvo — SP, 20 de maio de 2013
Prefeito Municipal
Registrado nesta secretaria sob
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O Publicado por afixação, no Quadro adro da
Eta M., conforme art. 99 de lei