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norma nº 701/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 701 / 2013
Date 2013-08-08
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 701, DE 08 DE AGOSTO DE 2.013.
Autoriza a Prefeitura do Município de Espírito
Santo do Turvo a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º — Fica o executivo municipal autorizado a:-
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recurso financeiro a fundo perdido, procedente do Tesouro do
Estado;
|| — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Estado da Educação, o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução das obra(s) e/ou aquisição(ões).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill
será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ARTIGO 2º — Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão à construção de Creche Municipal através do Programa “Ação
Educacional Estado / Município / Educação Infantil” — PAEM / EDUCAÇÃO
INFANTIL, que tem por objetivo ampliar o atendimento a crianças na Educação
Infantil.
ARTIGO 3º — Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
P.M. Espírito Santo do Turvo, 08 de agosto de 2013.
Prefeito Municipal
Registrado nesta secretaria
no ZOO) em EPE TE:
lei no ZQÀ fis nº Livro nº
O Publicado por afixação, no Quadro d
Sede desta P. M,, ie o de r
orgânica Município Espírito Santo do Turvo
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