← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2013 |
| Date | 2013-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 701, DE 08 DE AGOSTO DE 2.013. Autoriza a Prefeitura do Município de Espírito Santo do Turvo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:- ARTIGO 1º — Fica o executivo municipal autorizado a:- | - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recurso financeiro a fundo perdido, procedente do Tesouro do Estado; || — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Educação, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obra(s) e/ou aquisição(ões). PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ARTIGO 2º — Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à construção de Creche Municipal através do Programa “Ação Educacional Estado / Município / Educação Infantil” — PAEM / EDUCAÇÃO INFANTIL, que tem por objetivo ampliar o atendimento a crianças na Educação Infantil. ARTIGO 3º — Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se P.M. Espírito Santo do Turvo, 08 de agosto de 2013. Prefeito Municipal Registrado nesta secretaria no ZOO) em EPE TE: lei no ZQÀ fis nº Livro nº O Publicado por afixação, no Quadro d Sede desta P. M,, ie o de r orgânica Município Espírito Santo do Turvo 1 f