norma nº 703/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 703, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS
PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a CEDER EM COMODATO, para uso exclusivo em serviços da Polícia Militar do Estado
de São Paulo, no território do município de Espírito Santo do Turvo, os seguintes
equipamentos e materiais permanentes: 01 (uma) central telefônica PABX XE 11 3X8
com atendimento digital com 03 posições de linha tronco e 8 pontos de ramais, 01 (uma)
Interface celular para chip GSM e 01 (um) nobreak de 1,4 kva com uso de bateria externa;
bens adquiridos pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, conforme Nota
Fiscal nº. 000.008.408 série 1 da empresa “Fonemaster Teleinformática Ltda” em 06 de
junho de 2013, que fica fazenda parte integrante desta Lei, podendo assinar Termo de
Cessão em Comodato e demais documentos necessários para formalização da referida
sessão.
Parágrafo único — A cessão em comodato será pelo prazo de 05
(cinco) anos, sujeita a renovação se houver interesse das partes e nova autorização
legislativa.
Artigo 2º. — Os referidos bens cedidos em comodato ficarão sob a
guarda, conservação e responsabilidade do Comandante do 6º. Grupamento/2º. Cia. da
P.M., do 31º. BPM4 - Polícia Militar do Estado de São Paulo, situado neste Município de
Espírito Santo do Turvo, para uso exclusivo da Polícia Militar, sendo que o Município
arcará com as despesas de sua manutenção.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 03 de setembro de 2.013.
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Publicado por afixação, no Quadro da
ede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Município Espírito Santo do Turvo
“ecrataria Municipal de Assuntos Jurídico