norma nº 704/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
: ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 704, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.013.
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para
encaminhamento do Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2014 e do Projeto do Plano
Plurianual para o periodo de 2014 a 2017 à
Câmara Municipal e dá outras
providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogado até 30 de setembro de 2.013, o prazo para que o
Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, o Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2.014.
Artigo 2º - Fica prorrogado até 30 de setembro de 2.013, o prazo para que o
Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, o Projeto do
Plano Plurianual de 2014 a 2017, constituídos pelos anexos I, II, HI e IV.
Artigo 3º - A prorrogação de que trata o artigo 1º. e 2º, será valida apenas
para o exercício financeiro do corrente ano.
Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 03 de setembro de 2.013.
o
PACHECO
1º AOU Em 03 / 247 Prefeito Municipal
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O vubr ado por afixação, no Quadro da
Sede . esta P. M., conforme art. 99 de lei
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“a Municipal de Assuntos Jurídico