norma nº 706/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO sin TO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
= CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI N.º 706, DE 01 DE OUTUBRO DE 2.013.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 1.224,68 (Hum mil, duzentos e vinte e quatro reais,
sessenta e oito centavos), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 1.224,68 (hum mil, duzentos e vinte e quatro reais,
sessenta e oito centavos) para pagamento de despesas dos exercícios anteriores, não
empenhadas até 31 de dezembro de 2.012 que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.25.00- Secretaria da Administração e Finanças
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
04.123.0007.2.048 — Manutenção da Secretaria da Administração e Finanças
E TE e II RD R$ 1.224,68
ARTIGO 2º - O presente CREDITO ESPECIAL, será coberto com
recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária (Lei nº. 4320/64, art.
43,8 1º, inciso II).
02.00.00 - Poder Executivo
02.25.00- Secretaria da Administração e Finanças
9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência
Decos CO ar CE TE er R$ 1.224,68
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.013, revogados as disposições em
contrário.
Registre-se e Afixa-se.
agies nesta secretaria sob P.M. de Espírito Santo do Turvo, 01 de outubro de 2.013.
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sede desta P. M., CO to
—— Prefeito Municipal
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