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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 52/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaAcrescenta Artigo nas disposições finais do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
native_id91

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Virglllo Gonçalves, nº 2-00 - Centro - Fones: (0143) 75-1214 - 75-1211 - FAX 75-1184 - CEP 18.935-000 - E.S. Turvot
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ACRESCENTA ARTIGO NAS DISPOSIÇÕES
FINAIS DO CÓDIGO efa MUNI-
CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Espírito
vanto do Turvo, Estado de São Paulo, no sum a gsuas atribui-
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0/6/75, Código Tributário Municipal vigente neste Município
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Município os valores do seu débito,
Parágrafo 19 - O contribuinte será notificado
para efetuar o pagamento dos tributos devidos, sob pena de
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execução fiscal e cancelamento ex oficio da sua inscrição
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TIGO 29- O artigo 205 da Lei Municipal 676/75,
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