← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | Acrescenta Artigo nas disposições finais do Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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Virglllo Gonçalves, nº 2-00 - Centro - Fones: (0143) 75-1214 - 75-1211 - FAX 75-1184 - CEP 18.935-000 - E.S. Turvot d Lad . ” e f i À : / , i as , : - ) ANA é FEET al Spa , toi f ae - , ESTA 3A PAUI Ê y -.. .. f A o! + no | " | | PAR la E RTIS IN 4 HM riNX Usa, ou AU Vau JUNHO DI e js, | ACRESCENTA ARTIGO NAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO CÓDIGO efa MUNI- CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Espírito vanto do Turvo, Estado de São Paulo, no sum a gsuas atribui- DSarntcio i <A — pro Iluiga A Edi inte Lei - ne F5F a q os oa . ] fá. , » | -— T » - -, | 7 1 7 . 4% ” .s í y / / , ra " Air d Ea C a Fa | LOS dA as do de À B| À. Vl LiIRS ) na 1" + 14 — rt Tm | Mm 4 VER a me ] ( L 4 l MA LO, “api LULO VILA CE Ja Lt À PMUils Ná dl Li | | | lçõe: 1 0/6/75, Código Tributário Municipal vigente neste Município po d artigo 52 da Lei Complementar Municipal no aTo " f Q ” $ E Vá AE E Fam PN nem 7 - A, ds mm aaa 2 io a =! A Ta E 022/93 | Et: 66 Lei Complementar Estadual nº 651/90, o À L = | + e, 8, 1 *. a* b, / E 3 tl od * ) » é 24 p à 4 J A. Fa | Í | | tt > TT T/ AE - ne = [9 AIN À A. PATOS, 1 1 5 3 O!) Le 1) 4 1 , p 4 ax a T ú a e ai rm saias , E Epa E LO du] 7 Func namento e demais Taxas previstas neste a : q á Xe1 1 pres nenhuma ativ d r' ju na LPILO Bia Mais aé Ul (um ano JU exercicio E las darão | = « - 3 4 — ] + 4 / A E o o q = W . — 4 ra 4 , e q . 7 - , | inte devedor sendo expurgados /cancelados da Dívida Ativa do / 8 Município os valores do seu débito, Parágrafo 19 - O contribuinte será notificado para efetuar o pagamento dos tributos devidos, sob pena de ! H o MATIAS E soma T ns: + | aq a, A mo : di si a - execução fiscal e cancelamento ex oficio da sua inscrição Q n npossibilidade da notificação pesgoal, será publicada O quadro próprio do Executivo o | , a dar aa por afixa ção n Legis EG so unicir +, Cancetando-se a inscrição apos o de- curso do prazo de 30 dias +, Sem o pagamento ou manifestação do | interessado. Parágrafo 29 sendo público e notório no municipio ou por qualquer meio justificado que o contribuinte dav Fel. Ta | am Lud r incerto VI = O dc não exerce / resta AT YO! ! Vol l Sil L. 4 Jdl LIS E-C) 4 ' ! LULU, Hldl Pas de 8 / F 2 > € jenm ] dade/serv] ÇOS NO BITXLTOLIXIO mM IRA CGIDAS e, não tem | A de á EO q a ts tddi poe nt ATLAS k tus * nhn tt VA A p V a | O Tc | 4 Y A MA man - 11 aa ai c Ea ' 7 A a + 8 A E... - £ 2 mm — ra ] o 1 pras a À, ,CÀas4d - po À AMT SAL ú TA E É ed 20d Lo A VACAS d dd 4 MIGRA Pe. Fa | , " ] q + , E. “MT , ” 1 " + H LlISCcalização municipal, dos ql revistos n aput | | | 4 T T ] | |] |] res o £ " tu + ] Ps nda b» o 4 o, o - , |-=4 sr Ca y pdd l 4 bi dd + ma o q | bras ar Fama di — er < | = pd =é + (D Q o p= ( Pas pel D I=f ” + a par jd Ú a jodad e ”, B, + =" e e—s e) f ] a TIGO 29- O artigo 205 da Lei Municipal 676/75, levido a inclusão do artigo anterior que usou o nº ZU: pasaa” |, o | 2 0 É «a a Ser renumerado como artigo 206. NE RO / ) » k HLA/. QL ) n ng SP, a em e e a ma em Cc 4 'AUL AN CG +) se dE = do pr o du“ D = sm o dai ) Qu € d do or ( ecorrentes r o p é ne despesas K ( “ 1 A GQ a AS ) Ç 1 A 4 - À —- 1 1 ] A nc r â f O ( - apps I pd 1 med q du tenda - é sz rm bad + de data pa | amento. ; 01 4 n rias ) e . jue-se 1q 3 Publi ” 3 É 5 e re- C 11 a o As