norma nº 713/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº 713 /2013.
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Espirito Santo do Turvo para O exercício de 2014”.
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João Adirson Pacheco, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Orçamento Geral do
Município de Espírito Santo do Turvo, para O exercício Financeiro de 2014, estima à Receita
e fixa a Despesa em R$ 15.235.935,00 (Quinze milhões, duzentos e trinta e cinco mil,
novecentos e trinta e cinco reias), discriminados pelos anexos que a compõe.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das
especificações constantes no anexo nº 02, da Lei Federal nº 4.320/64, com o seguinte
desdobramento:
Valores em R$
15.185.935,00
1.341.100,00
12.000,00
16.061.835,00
(2.388.000,00)
159.000,00
50.000,00
50.000,00
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Receitas Dedutoras p/ Formação FUNDEB
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
TOTAL DA RECEITA
Parágrafo Unico — Durante O exercício financeiro de 2014 a
receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequa-lá à sua efetiva
arrecadação.
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Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
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Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação
dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta O seguinte
desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
Valores em R$
01 — Legislativo 862.265,51
04 — Administração 1.875.000,00
08 — Assistência Social 842.075,00
11 — Trabalho 93.000,00
12 — Educação 4.660.200,00
13-Culura To 386.000,00]
153.000,00
TOTAL GERAL 15.235.935,00
02 - POR SUBFUNÇÕES:
Valores em R$
01.031 — Ação Legislativa 862.265,51
04.122 — Administração Geral 1.298.000,00
04.123 — Administração Financeiro 489.000,00
12.366 — Educação de Jovens e Adultos 110.000,00
13.392 — Difusão Cultural 386.000,00
15.451 — Infra-Estrutura Urbana 1.577.000,00
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99.999 — Reserva de Contingência
TOTAL o ASSIS
03 - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Valores em R$
3 — Despesa Corrente 14.740.435,00
4 — Despesas de Capital 342.500,00
9 — Reserva de Contingência 153.000,00
TOTAL DA DESPESA 15.235.935,00
04 - POR ELEMENTO:
3.1.90.11.00 — Venctos e Vant. Fixas Pessoal Civil
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Valores em R$
6.066.560,00
2.029.000,00
46.000,00
3.1.90.16.00 — Outras Desp. Variáveis Pés. Civil
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 170.000,00
357.290,00
3.3.90.47.00 — Obrigações Tribut. e Contributivas 150.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente
4.6.90.71.00 — Principal da Divida
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 7.796,11
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05 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Valores em R$
| — Poder Legislativo 862.265,51
2 — Poder Executivo 14.373.669,49
TOTAL DA DESPESA 15.235.935,00
06 - POR UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
Valores em R$
01.01 — Câmara Municipal
02.02 — Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos
02.03 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08 — Diretoria Municipal de Programa Saúde da Família 612.560,00
02.09 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social 842.075,00
02.10 — Secretaria Municipal de Educação 4.660.200,00
02.11 — Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esportes, Juventude 656.000,00
e Cidadania
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| - Realizar Operações de credito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II — Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
[II — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10%
(dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
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IV — Abrir créditos suplementares até o limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da
Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
V — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição
Federal.
VI - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer OS resultados previstos;
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo, efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em
contrario.
Espírito Santo do Turvo, 10 de Dezembro de 2013.
E sm” Prefeito Municipal
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