← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 748.948,88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 915 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI MUNICIPAL Nº 714/2013. “Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 748.948,88 e dá outras providências” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nas diversas Secretarias Municipais, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 748.948,88 (Setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme abaixo: 02.00.00 — Poder Executivo 02.20.00 — Gabinete do Prefeito 04.122.1002.2.046 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 19 — Fonte 01 R$ 15.351,66 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 20 — Fonte 01 R$ 4.017,42 02.21.00 — Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos 04.122.1003.2.047 — Manutenção da Assessoria Jurídica 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 25 — Fonte 01 R$ 7.790,51 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 26 — Fonte 01 R$ 122,71 Rua Lino dos Santos, s/nº - J Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 02.22.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde 10.301.1004.2.061 — Manutenção Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 31 — Fonte 01 R$167.478,73 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 32 — Fonte 01 R$ 56.891,98 10.304.1004.2.062 — Manutenção da Vigilância Sanitária 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 50 — Fonte 01 R$ 1.182,12 02.23.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social 08.243.1005.2.074 — Manutenção Fundo Municipal Criança e Adolescente 3.3.39.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física Ficha 83 — Fonte 01 R$ 8.692,76 08.244.1005.2.067 — Manutenção Fundo Municipal de Assistência 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 92 — Fonte 01 R$ 36.474,65 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 93 — Fonte 01 R$ 11.888,61 08.244.1005.2.076 — Manutenção Fundo Social de Solidariedade 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 111 — Fonte 01 R$ 110,46 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 112 — Fonte 01 R$ 515,17 02.24.00 — Secretaria Municipal de Educação 12.361.1006.2.052 — Manutenção do Ensino Basico — Fundamental 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 118 — Fonte 0] R$ 29.843,30 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Rua Lino dos Santos, s/nº - Ja im Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Ficha 119 — Fonte 01 R$ 17.438,25 12.361.1006.2.058 — Manutenção do Fundeb 40% - Fundamental 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 142 — Fonte 05 R$ 15.358,39 12.365.1006.2.053 — Manutenção do Ensino Básico — Infantil 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 129 — Fonte 01 R$ 37.082,33 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 130 — Fonte 01 R$ 19.376,43 12.366.1006.2.056 - Manutenção do Fundeb 60% - EJA 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 151 — Fonte 05 R$ 2.684,70 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 152 — Fonte 05 R$ 84,80 02.25.00 — Secretaria Municipal de Finanças 04.123.1007.2.048 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 162 — Fonte 01 R$ 25.811,28 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 163 — Fonte 01 R$ 7.774,58 02.26.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 20.606.1008.2.080 — Manutenção Departamento da Agricultura 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 169 — Fonte 01 R$ 27.991,80 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 170 — Fonte 01 R$ 8.151,07 02.27.00 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 11.331.1009.2.088 — Manutenção do Desenvolvimento Econômico A A Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim C — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 178 — Fonte 01 R$ 1.249,88 02.28.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 15.451.1010.2.083 — Manutenção Departamento de Obras 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 189 — Fonte 01 R$ 74.423,17 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 190 — Fonte 01 R$ 23.544,25 02.29.00 — Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esportes, Juventude e Cidadania 27.812.1011.2.050 — Manutenção do Departamento de Esportes 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 202 — Fonte 01 R$ 14.540,49 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 203 — Fonte 01 R$ 4.876,77 27.813.1011.2.051 — Manutenção Departamento de Cultura, Lazer e Eventos 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 210 — Fonte 01 R$ 11.641,11 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 211 — Fonte 01 R$ 2.048,44 02.30.00 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente 18.541.1012.2.081 — Manutenção Departamento do Meio Ambiente 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 216 — Fonte 0] R$ 1.966,00 02.32.00 — Diretoria Municipal de Serviços Urbanos 15.452.1014.2.082 — Manutenção de Serviços Urbanos 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 226 — Fonte 01 R$ 16.204,55 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais anaà - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Ficha 227 — Fonte 01 R$ 7.246,89 02.33.00 - Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 20.606.1015.2.085 — Manutenção de Obras e Serviços Rurais - SERM 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 233 — Fonte 01 R$ 14.053,51 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 234 — Fonte 01 R$ 5.045,18 02.34.00 — Diretoria Municipal de Administração 04.122.1016.2.049 — Manutenção Diretoria de Administração 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 240 — Fonte 01 R$ 20.970,56 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 241 — Fonte 01 R$ 6.814,60 02.35.00 — Diretoria Municipal Programa Saúde da Família 10.301.1017.2.063 — Manutenção Programa Saúde da Família 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 65 — Fonte 01 R$ 11.040,30 10.301.1017.2.064 — Manutenção Programa Agente Comunitário 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 61 — Fonte 05 R$ 23.268,27 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 62 — Fonte 01 R$ 7.901,20 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Suplementar de que trata a caput deste artigo será suportada parte por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento no valor de R$ 80.955,87 (Oitenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais € oitenta e sete centavos) e parte por excesso de arrecadação no valor de R$ 667.993,01 (Seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e três reais e um centavo) previsto para o exercício vigente: 02.00.00 — Poder Executivo 02.22.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardi Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 10.304.1004.2.062 — Manutenção da Vigilância Sanitária 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 49 — Fonte 05 R$ 10.896,79 02.23.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social 08.243.1005.2.074 — Manutenção Fundo Municipal Criança e Adolescente 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 81 — Fonte 01 R$ 1.034,30 12.361.1006.2.058 — Manutenção do Fundeb 40% - Fundamental 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica Ficha 145 — Fonte 05 R$ 15.358,39 12.365.1006.2.057 - Manutenção do Fundeb 60% - Infantil 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 150 — Fonte 05 R$ 2.769,50 02.25.00 — Secretaria Municipal de Finanças 99.999.0999.0.999 — Reserva de Contingencia 9.9.99.99.99 — Reserva de Contingencia Ficha 161 — Fonte 01 R$ 36.924,92 02.27.00 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 11.331.1009.2.088 — Manutenção do Desenvolvimento Econômico 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 179 — Fonte 01 R$ 3.590,40 02.30.00 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente 18.541.1012.2.081 — Manutenção Departamento do Meio Ambiente 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Ficha 217 — Fonte 01 R$ 3.442.72 02.35.00 — Diretoria Municipal Programa Saúde da Família 10.301.1017.2.063 — Manutenção Programa Saúde da Família 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardi anaà — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Ficha 64 — Fonte 05 R$ 6.938,85 Artigo 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 18 de Dezembro de 2013. Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000