norma nº 697/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
V/A ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 697, DE 20 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2013 - LDO e
dá outras providências”,
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovaou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
go
Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de
2013 (LDO/2013), o projeto a seguir relacionado:
I — Secretaria Municipal de Bem Estar Social
Objeto: Convênio para atendimento /e abrigo de adolescentes de Espírito
Santo do Turvo
Recurso Próprio conforme Plano de Trabalho
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2013 (LDO/2013), correrrão por conta de repasses
efeutados através de convênios entre O Lar da Criança de Santa Cruz do Rio Pardo com
Município de Espírito Santo do Turvo, com recursos próprios.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espirito Santo do Turvo-SP, de 20 de maio de 2013.
OAO ADIRSON PACHECO
air pr? aco oi dida Prefeito Municipal
lei no O 12 ns no 4 RE 7:E
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conform ab 99 de lei