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norma nº 716/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 716 / 2014
Date 2014-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 716, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.014.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo
ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à
Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a
Abertura de Credito Adicional Especial e dá
outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa —
Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: FEHIDRO — Cód. 1.001, passando a acrescentar
nos Anexos IL e III. da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2014, o valor de R$
104.947,52 (Cento e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois
centavos). destinados à realização de obras de drenagem pluvial na Rua Francisca Bigarato e
Rua Francisco Martins Lopes.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Programa — Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: FEHIDRO -— Cód. 1.001, passando a
constar nos Anexos V e VI. da Lei Municipal nº 712/2013, o valor de R$ 104.947,52 (Cento e
quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), destinados à
realização de obras de drenagem pluvial na Rua Francisca Bigarato e Rua Francisco Martins
Lopes.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a
Lei Municipal nº 713/2013, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Credito
Adicional Especial no valor de R$ 104.947,52 (Cento e quatro mil, novecentos e quarenta e
sete reais e cinquenta e dois centavos). conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 — Fonte 02
15.451.0013.1.001 — FEHIDRO R$ 99.697,66
4.4.90.51.00 — Fonte 0]
15.451.0013.1.001 — FEHIDRO R$ 5.249,86
Rua Lino dos Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional
Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação
previsto para o presente exercício Fonte 02 no montante de R$ 99.697,66 (noventa e nove mil,
seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), recursos estes a serem repassados
pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO e o montante de R$ 5.249.86 (cinco
mil. duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), contrapartida da Prefeitura
Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
3.3.90.39.00 — Fonte 01
15.451.0013.2.007 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.249,86
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a
suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação
ao valor do referido credito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 06 de Fevereiro de 2014.
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Registrado nesta secretaria sob
nº IP Em 1021 LA
lei nº, fis nº Livro Ee
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme 99 de lei
orgânica Municf =
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000

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