← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2014 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 716, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.014. “Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: FEHIDRO — Cód. 1.001, passando a acrescentar nos Anexos IL e III. da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2014, o valor de R$ 104.947,52 (Cento e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). destinados à realização de obras de drenagem pluvial na Rua Francisca Bigarato e Rua Francisco Martins Lopes. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa — Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: FEHIDRO -— Cód. 1.001, passando a constar nos Anexos V e VI. da Lei Municipal nº 712/2013, o valor de R$ 104.947,52 (Cento e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), destinados à realização de obras de drenagem pluvial na Rua Francisca Bigarato e Rua Francisco Martins Lopes. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 713/2013, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Credito Adicional Especial no valor de R$ 104.947,52 (Cento e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). conforme abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 4.4.90.51.00 — Fonte 02 15.451.0013.1.001 — FEHIDRO R$ 99.697,66 4.4.90.51.00 — Fonte 0] 15.451.0013.1.001 — FEHIDRO R$ 5.249,86 Rua Lino dos Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação previsto para o presente exercício Fonte 02 no montante de R$ 99.697,66 (noventa e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), recursos estes a serem repassados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO e o montante de R$ 5.249.86 (cinco mil. duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 3.3.90.39.00 — Fonte 01 15.451.0013.2.007 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.249,86 Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espirito Santo do Turvo, 06 de Fevereiro de 2014. 5 Á já A E odio Mu nicipal Registrado nesta secretaria sob nº IP Em 1021 LA lei nº, fis nº Livro Ee O Publicado por afixação, no Quadro da Sede desta P. M., conforme 99 de lei orgânica Municf = Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000