← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1996 |
| Date | 1996-09-11 |
| Ementa | Dá Nova Redação ao Artigo 4º da Lei Complementar Municipal Nº. 036, de 16/01/95 e dá outras providências. |
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