norma nº 719/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
EL Nº 719, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.014.
LEIN' 719, DE 06 DÊ FEVEREIRO DEL “via.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo
ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à
Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a
Abertura de Credito Adicional Especial e dá
outras providências”,
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO
SANTO DO TURVO. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Secretaria
da Saúde — Cód. 0016 — à Ação: Reforma e Ampliação UBS — Cód. 1.004, passando a
acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2014, 0
valor de R$ 75.000.00 (Setenta e cinco mil). destinados à reforma e ampliação da Unidade
Básica de Saúde.
k Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Programa — Secretaria da Saúde — Cód. 0016 — à Ação: Reforma e Ampliação UBS — Cód.
1.004, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 712/2013, o valor de R$
75.000.00 (Setenta e cinco mil). destinados à reforma e ampliação da Unidade Básica de
Saúde.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a
Lei Municipal nº 713/2013, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Credito
Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.16.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
4.4.90.51.00 — Fonte 02
10.301.00016.1.004 — Reforma e Ampliação UBS R$ 75.000,00
Parágrafo Unico - As despesas decorrentes do Crédito Adicional
Especial de que trata a caput deste artigo será suportada por excesso de arrecadação previsto
para o presente exercício fonte 02 no montante de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).
recursos estes a serem repassados pela Secretaria de Estado da Saúde.
ntos, s/nº - Járdim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a
suplementar/anular por decreto, se necessário. até o limite de 10% (dez por cento) em relação
ao valor do referido credito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 06 de Fevereiro de 2014.
Prefeito Municipal
Registrado nesta secretaria sob
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O Publicado por free no pregão de
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000