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norma nº 721/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 721 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE SORTEIO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM QUITES COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 721, DE 05 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre SORTEIO de PRÊMIOS aos contribuintes que
estiverem quites com os Tributos Municipais e dá outras
providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º. — O Poder Executivo fica autorizado a instituir a Campanha de
Arrecadação de Tributos Municipais no exercício de 2.014, como meio auxiliar de
fiscalização, arrecadação e recadastramento fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano e
demais Tributos Municipais, visando à mobilização dos contribuintes para pagarem os
tributos municipais, inclusive os inscritos em dívida ativa e em execução judicial, a fim de
obter numerários para os cofres públicos do Município, para melhor atender às necessidades e
problemas referentes à saúde, educação, cultura, habitação, infra estrutura e programas sociais
e culturais locais, para o desenvolvimento do município, mediante a distribuição gratuita de
prêmios em numerários e ou bens, por meio de sorteio, entre os contribuintes, que
comprovarem o pagamento e quitação de todos os tributos municipais: Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e
Taxa de Licença de Funcionamento e nas condições previstas nesta Lei.
$ 1º. — O Prefeito Municipal nomeará, por decreto, uma Comissão Organizadora e
Julgadora, responsável pela organização e realização do sorteio, fiscalização, análise dos
documentos e julgamento de casos omissos, bem como a entrega dos prêmios.
$ 2º. — As funções de membro, da Comissão prevista no parágrafo anterior, serão
consideradas de relevante serviço público, sem qualquer remuneração.
Artigo 2º. — Poderão participar / concorrer ao sorteio dos 10 (dez) prêmios, a ser
realizado no dia 31 de dezembro de 2014, em horário e local a serem divulgados aos
contribuintes, pela Comissão Organizadora e Julgadora, conforme segue:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
[| —- Todos os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos que efetuarem a
quitação total do IPTU, inclusive do exercício de 2014, até o dia 22 de dezembro de 2.014,
bem como aqueles que quitarem TODAS as parcelas de parcelamento de IPTU, inclusive do
exercício de 2.014 e;
II — Todos os contribuintes que efetuarem a quitação total dos Tributos Municipais —
ISSQN e TLF, inclusive do exercício 2.014, até o dia 22 de dezembro de 2.014.
$ 1º. — Para quitação de cada Tributo Municipal: IPTU, ISSQN, TLF previstos no
Código Tributário Municipal, referente a cada inscrição cadastral, o contribuinte receberá o
respectivo cartão para ser depositado em urna própria a esse fim no Departamento de
Tesouraria, na Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo.
$ 2º. - Os prêmios serão em “vale-compras” para uso no comércio local.
Artigo 3º. — Fica instituído o sorteio mensal de 01 (um) produto / bem com valor
máximo de R$300,00 (trezentos reais), todo dia 20 de cada mês, para todos os contribuintes
que efetuarem a quitação total dos impostos devidos e previstos no artigo 2º até o dia do
sorteio mensal.
Parágrafo Único. — No caso do contribuinte seja contemplado no sorteio mensal, O
cartão sorteado voltará para a urna somente para o sorteio final para a premiação estabelecida
no artigo 2º.
Artigo 4º. — No caso de mais de um proprietário ou mais de um possuidor do imóvel
urbano, o titular que constar no cadastro da Prefeitura, representará os demais para efeito de
participação do sorteio e recebimento do prêmio, se contemplado.
Artigo 5º. — Estão impedidos de participação do sorteio os contribuintes proprietários
ou possuidores de imóveis urbanos favorecidos por imunidade ou isenção tributária, exceto
para aqueles que desistirem do benefício e comprovarem o recolhimento dos respectivos
tributos, aos cofres do Município, na forma, nas condições nos prazos estipulados nesta Lei.
Parágrafo Único — Estarão impedidos de participar dos sorteios e ao recebimento de
qualquer prêmio de “vales compras”:
[- O Prefeito e o Vice-Prefeito;
II — Os vereadores;
[II — Os Secretários Municipais; e
IV - Os membros da Comissão Organizadora e Julgadora do Sistema de Sorteio.
Artigo 6º. — Não terá direito a participar do sorteio e nem ao recebimento do prêmio,
em nenhuma hipótese, o contribuinte que não tiver quitado o tributo até o dia 22 de dezembro
de 2014, ou que não tiver quitado o pagamento de todas as parcelas, no caso de tributo com
Vo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
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acordo de parcelamento, passando a ter o direito de receber o premio, o contribuinte que tiver
o número imediatamente superior ao sorteado e, assim sucessivamente, até que se encontre
um contribuinte que atenda as disposições desta Lei.
Parágrafo Único — No caso de pagamento em cheque, a quitação só terá validade
após a compensação da cártula pelo Banco Sacado.
Artigo 7º. — Os sorteios mensais serão realizados no dia 20 (vinte) de cada mês e o
resultado divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura e pela Rádio Comunitária local. Para o
sorteio do dia 31 de dezembro de 2.014, em horário e local a serem divulgados aos
contribuintes, pela Comissão Organizadora e Julgadora e, os prêmios de 10 (dez) “vale-
compras” para uso no comércio local e serão entregues até décimo dia útil posterior ao
sorteio, em horário e local previamente designado pela referida Comissão nomeada, mediante
informação afixada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e divulgação pela Rádio
Comunitária local, sendo os dez prêmios abaixo relacionados:
1. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
2. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
« 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
10.01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
Mann
Parágrafo Unico — A ordem para sorteio dos prêmios, terá início com o sorteio do
décimo prêmio e, sucessivamente, na ordem decrescente, um de cada vez até o primeiro
prêmio.
Artigo 8º. — Será considerado premiado, o cartão do contribuinte retirado da urna
aleatoriamente pelo Prefeito Municipal ou aquele que legalmente o represente.
$ 1º. — Os prêmios não reclamados pelos contribuintes até 180 (cento e oitenta) dias,
após a realização do respectivo sorteio, serão sorteados entre as Instituições Assistenciais
inscritas na Secretaria Municipal de Bem Estar Social do Município de Espírito Santo do
Turvo.
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$ 2º. — Haverá uma única urna à disposição dos contribuintes, nos dias úteis e horário
de expediente da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, para depósito pelos
contribuintes, na presença de um empregado público municipal responsável pela fiscalização
do depósito, dos bilhetes para sorteio, a qual será lacrada em ato público, no saguão da
Prefeitura Municipal Espírito Santo do Turvo, na presença dos interessados presentes, sendo
que a urna permanecerá, até a realização dos sorteios, sob a guarda e responsabilidade do
Departamento Municipal de Tesouraria, após encerramento do expediente, de modo que todos
os contribuintes quites integralmente com seus impostos concorrerão ao sorteio dos prêmios
mensais e final.
Artigo 9º — Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do
recibo e a apresentação do documento de identidade e do CPF e demais documentos que
comprovem o cumprimento das condições desta Lei, que serão examinados pela Comissão
Organizadora e Julgadora, ficando os contribuintes sorteados / premiados responsáveis apenas
pela retirada do respectivo prêmio, às suas expensas, riscos é responsabilidade pelo transporte
do prêmio retirado.
Artigo 10 — A forma de participação das empresas localizadas na cidade de Espírito
Santo do Turvo que tiverem o interesse na Campanha, bem como a forma de
recebimento/troca dos vales-compras pelas empresas será regulamentada por Decreto.
Artigo 11 — Os casos omissos e as dúvidas que surgirem, serão decididos
soberanamente pela Comissão Organizadora e Julgadora, no prazo de até 02 (dois) dias úteis,
cabendo recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, da data do protocolo
do recurso.
Artigo 12 — As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar para
“Sorteio de Prêmios de Vale - Compras” aos contribuintes que estiverem quites com os
Tributos Municipais, correrrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas,
se necessárias:-
02.00.00 — Poder Executivo
02.03.00 — Secretaria Municipal de Finanças
02.03.00 — Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.31.00 - Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte 01 — Ficha 601
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 13 — Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal do Executivo,
para dispor sobre outras competências, atribuições e formalidades e regulamento, para
perfeito e legal funcionamento da Campanha prevista no artigo 1º, visando atingir plenamente
os seus objetivos.
Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se por afixação
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 05 de março de 2.014.
IRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Registrado nesta secretaria sob
nº 2) em 102.1
lei nº fis nº Livro nº
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
antó do Turvo

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