← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2014 |
| Date | 2014-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS", A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 722, DE 05 DE MARÇO DE 2.014. Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa “Mais Médicos”, a concessão de auxílio-moradia e alimentação, e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Programa “Mais Médicos”, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2015, convertida na Lei nº 12.871. de 22 de outubro de 2013, bem como conceder auxílio moradia e alimentação. $ 1º. Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Higiene e Saúde. $ 2º. O auxílio moradia e o auxílio alimentação são destinados aos profissionais vinculados ao Programa “Mais Médicos” de que trata o caput deste artigo. Art. 2º. O auxílio moradia compreenderá o valor mensal de até 50 (cinquenta) UFM's por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário. $ 1º. O auxílio-moradia terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa “Mais Médicos” atuar na cidade de Espírito Santo do Turvo, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. $ 2º. O Médico deverá mensalmente comprovar documentalmente, à Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, que o valor percebido a título de auxílio moradia está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia. $ 3º. Poderá o Município disponibilizar acomodação em hotel ou pousada aos profissionais vinculados ao Programa, desde que haja anuência expressas destes, por escrito. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Art. 3º. O auxílio alimentação compreenderá o valor mensal de 43 (quarenta e três) UFM's por profissional. Parágrafo único. O auxílio alimentação terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa “Mais Médicos” atuar na cidade de Espírito Santo do Turvo, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 4º. Cabe à Secretaria Municipal de Higiene e Saúde a análise para a concessão ou revogação do auxílio moradia e/ou auxílio alimentação de que trata a presente Lei. Art. 5º. As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa “Mais Médicos” não criam vinculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Espírito Santo do Turvo. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 05 de março de 2.014. Prefeito Municipal ga nesta secretaria sob 0 J92 mOS asda lei no Fe fis nº rar O Publicado por afixação, Sede desta P. M., consoi me art.