← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ie qih ESTADO DE SÃO PAULO &».. Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 724, DE 19 DE MARÇO DE 2.014. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEE Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo, TERMOS DE CONVÊNIO / TERMOS ADITIVOS com a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. inscrita no CNPJ nº: 56.813.926/0001-50. localizada na Avenida Dr. Cyro de Mello Camarinha nº. 530, Centro. Santa Cruz do Rio Pardo. Estado de São Paulo. para o período de 01-01-2014 a 31-12-2014. visando à conjugação de recursos humanos e materiais para a continuação do atendimento e execução dos serviços médicos-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indíviduo que deles necessitem. considerando os limites conveniados entre as partes e aos limites físicos e orçamentários estabelecidos no Convênio. 8 1º. — Poderá o Prefeito Municipal assinar Termos de Convênio. Termos Aditivos de Acréscimos de Serviços e Termos Aditivos de Prorogação. observando o limite máximo de 60 meses. reti-ratificações e outros termos necessários. $ 2º. - O Município de Espírito Santo do Turvo realizará o repasse financeiro no valor de R$ 9.000.00 (nove mil e reais) a Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo. mensalmente. referente aos serviços prestados. no período de 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014. $ 3º. — O Município de Espírito Santo do Turvo arcará com O transporte ou com as despesas de munícipes a cidade de Santa Cruz do Rio Pasdo. sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ' ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, conforme agendamento da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde / Fundo Municipal de Saúde. bem como de retorno dos mesmos para seus lares. Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei. correrão por conta de dotações próprias do orçamento. suplementadas, se necessárias. 02.00.00 — Poder Executivo 02.07.00 — Secretaria Muncipal de Higiene e Saúde 02.07.00 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0016.1.004 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais — Fonte de Aplicação nº. 0] Código de Aplicação nº. 310.00 Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.014. revogados as disposições em contrário. Prefeito Municipal secretam ja egistrado n E) «rolo Livro pç jet nº afixação, NO a da o pr e Es form e lei