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norma nº 724/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 724 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ie qih ESTADO DE SÃO PAULO
&».. Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 724, DE 19 DE MARÇO DE 2.014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR
TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO
PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEE
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo, TERMOS DE
CONVÊNIO / TERMOS ADITIVOS com a SANTA CASA DE MISERICORDIA
DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. inscrita no CNPJ nº: 56.813.926/0001-50.
localizada na Avenida Dr. Cyro de Mello Camarinha nº. 530, Centro. Santa Cruz do Rio
Pardo. Estado de São Paulo. para o período de 01-01-2014 a 31-12-2014. visando à
conjugação de recursos humanos e materiais para a continuação do atendimento e
execução dos serviços médicos-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer
indíviduo que deles necessitem. considerando os limites conveniados entre as partes e aos
limites físicos e orçamentários estabelecidos no Convênio.
8 1º. — Poderá o Prefeito Municipal assinar Termos de Convênio.
Termos Aditivos de Acréscimos de Serviços e Termos Aditivos de Prorogação.
observando o limite máximo de 60 meses. reti-ratificações e outros termos necessários.
$ 2º. - O Município de Espírito Santo do Turvo realizará o repasse
financeiro no valor de R$ 9.000.00 (nove mil e reais) a Santa Casa de Misericórdia de
Santa Cruz do Rio Pardo. mensalmente. referente aos serviços prestados. no período de 01
de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.
$ 3º. — O Município de Espírito Santo do Turvo arcará com O
transporte ou com as despesas de munícipes a cidade de Santa Cruz do Rio Pasdo. sede da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
' ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, conforme agendamento da
Secretaria Municipal de Higiene e Saúde / Fundo Municipal de Saúde. bem como de
retorno dos mesmos para seus lares.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei.
correrão por conta de dotações próprias do orçamento. suplementadas, se necessárias.
02.00.00 — Poder Executivo
02.07.00 — Secretaria Muncipal de Higiene e Saúde
02.07.00 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.1.004 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais — Fonte de Aplicação nº. 0]
Código de Aplicação nº. 310.00
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.014. revogados as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
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