← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 725, DE 19 DE MARÇO DE 2014. “Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte L E IL: Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Secretaria da Saúde — Cód. 0016 - à Ação: Reforma e Ampliação UBS — Cód. 1.005, passando a acrescentar nos Anexos Il e Il. da Lei Municipal nº. 711/2013. para o exercício de 2014. o valor de R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais). destinados à reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde — Qualis UBS. Artigo 2º - Vica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa — Secretaria da Saúde — Cód. 0016 — à Ação: Reforma e Ampliação UBS — Cód. 1.005. passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº. 712/2013, o valor de R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais). destinados à reforma e ampliação da Unidade Basica de Saúde — Qualis UBS. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº. 713/2013, na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde. Credito Adicional Especial no valor de R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais). conforme abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.07.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde 4.4.90.51.00 — Fonte 0] 10.301.00016.1.005 — Reforma e Ampliação UBS — Qualis UBS — R$ 40.000,00 4.4.90.51.00 — Fonte 02 10.301.00016.1.005 — Reforma e Ampliação UBS -Qualis UBS — R$210.000,00 E pe ER Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação previsto para o presente exercício fonte 02 no montante de R$ 210.000.00 (duzentos e dez mil reais). recursos estes a serem repassados pela Secretaria de Estado da Saúde e o montante de R$ 40.000.00 (Quarenta mil reais). contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.07.00 - Secretaria Municipal de Higiene e Saúde 3.3.90.30.00 — Fonte 01 10.301.0016.2.032 — Material de Consumo R$ 40.000,00 Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto. se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espirito Santo do Turvo, 19 de março de 2014. lei nº fis nº qd d Quadro da no O ie eu pm de lei de o Turvo sebo a rcpio É 2 o Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000.