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norma nº 725/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 725 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 725, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo
ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei
de Diretrizes Orçamentárias, sobre a
Abertura de Credito Adicional Especial e dá
outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO
SANTO DO TURVO. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte L E IL:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Secretaria
da Saúde — Cód. 0016 - à Ação: Reforma e Ampliação UBS — Cód. 1.005, passando a
acrescentar nos Anexos Il e Il. da Lei Municipal nº. 711/2013. para o exercício de 2014. o
valor de R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais). destinados à reforma e ampliação da
Unidade Básica de Saúde — Qualis UBS.
Artigo 2º - Vica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Programa — Secretaria da Saúde — Cód. 0016 — à Ação: Reforma e Ampliação UBS — Cód.
1.005. passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº. 712/2013, o valor de R$
250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais). destinados à reforma e ampliação da Unidade
Basica de Saúde — Qualis UBS.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a
Lei Municipal nº. 713/2013, na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde. Credito Adicional
Especial no valor de R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais). conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.07.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
4.4.90.51.00 — Fonte 0]
10.301.00016.1.005 — Reforma e Ampliação UBS — Qualis UBS — R$ 40.000,00
4.4.90.51.00 — Fonte 02
10.301.00016.1.005 — Reforma e Ampliação UBS -Qualis UBS — R$210.000,00
E pe ER
Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional
Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação
previsto para o presente exercício fonte 02 no montante de R$ 210.000.00 (duzentos e dez mil
reais). recursos estes a serem repassados pela Secretaria de Estado da Saúde e o montante de
R$ 40.000.00 (Quarenta mil reais). contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.07.00 - Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
3.3.90.30.00 — Fonte 01
10.301.0016.2.032 — Material de Consumo R$ 40.000,00
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a
suplementar/anular por decreto. se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação
ao valor do referido credito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 19 de março de 2014.
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o Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000.

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