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norma nº 726/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 726 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
CNPJ/MF 57.264.533/0001-06
LEI N. 726, de 05 de março de 2014.
(De autoria da Mesa da Câmara Municipal)
“Regulamenta a concessão de cartão
alimentação aos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo de Espírito
Santo do Turvo e dá outras providências”.
A Mesa da CÂMARA MUNICIPAL de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Será concedido, mensalmente, cartão alimentação no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) aos funcionários públicos lotados na Câmara Municipal de Espírito Santo do
Turvo, excetuando-se os agentes públicos definidos no artigo 39, 84º da Constituição Federal.
Parágrafo 1º - O cartão alimentação, nas hipóteses de admissão e de rescisão contratual
durante o mês de concessão, será pago proporcionalmente.
Parágrafo 2º - O benefício mencionado no “caput” deste artigo não integrará a remuneração
do servidor beneficiado, não se incorporando para nenhum efeito.
Parágrafo 3º - O cartão alimentação não poderá ser utilizado para compra de bebidas
alcoólicas ou cigarros.
Parágrafo 4º - No mês de dezembro, será acrescido ao valor do cartão de alimentação, o
mesmo valor, a título de concessão de cesta natalina.
Parágrafo 5º -O valor do cartão alimentação será atualizado anualmente, por Ato da Mesa, no
mês de janeiro , através do índice IGPM (FGV), ou outro que vier a substituí-lo;
Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone (14) 3375-1200 - Fax (14) 3375-1414
C E P 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP
Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br - E-MAIL: esturvocamara(Daonet.com.br
CNPJ/MF 57.264.533/0001-06
Artigo 2º - O cartão alimentação de que trata esta Lei será concedido mediante o fornecimento
de cartão ou instrumento equivalente, a ser utilizado em estabelecimentos comerciais para a
aquisição de gêneros alimentícios, podendo ser fornecidos através de contratos de prestação
de serviços com empresas administradoras desse benefício.
Parágrafo único - Na eventualidade de restar inviabilizado o fornecimento de cartões referidos
no "caput" deste artigo, ou haver atraso na sua emissão, o valor correspondente poderá ser
disponibilizado em pecúnia, hipótese na qual igualmente não integrará a remuneração dos
servidores, não se incorporando em seus salários para nenhum efeito.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
março de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, 05 de março de 2014.
Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone: (14) 3375-1200 - Fax: (14) 3375-1414
CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP
Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br * E-MAIL: esturvocamara(Daonet.com.br
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