← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 2014 |
| Date | 2014-03-05 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 928 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO CNPJ/MF 57.264.533/0001-06 LEI N. 726, de 05 de março de 2014. (De autoria da Mesa da Câmara Municipal) “Regulamenta a concessão de cartão alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências”. A Mesa da CÂMARA MUNICIPAL de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Será concedido, mensalmente, cartão alimentação no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos funcionários públicos lotados na Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, excetuando-se os agentes públicos definidos no artigo 39, 84º da Constituição Federal. Parágrafo 1º - O cartão alimentação, nas hipóteses de admissão e de rescisão contratual durante o mês de concessão, será pago proporcionalmente. Parágrafo 2º - O benefício mencionado no “caput” deste artigo não integrará a remuneração do servidor beneficiado, não se incorporando para nenhum efeito. Parágrafo 3º - O cartão alimentação não poderá ser utilizado para compra de bebidas alcoólicas ou cigarros. Parágrafo 4º - No mês de dezembro, será acrescido ao valor do cartão de alimentação, o mesmo valor, a título de concessão de cesta natalina. Parágrafo 5º -O valor do cartão alimentação será atualizado anualmente, por Ato da Mesa, no mês de janeiro , através do índice IGPM (FGV), ou outro que vier a substituí-lo; Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone (14) 3375-1200 - Fax (14) 3375-1414 C E P 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br - E-MAIL: esturvocamara(Daonet.com.br CNPJ/MF 57.264.533/0001-06 Artigo 2º - O cartão alimentação de que trata esta Lei será concedido mediante o fornecimento de cartão ou instrumento equivalente, a ser utilizado em estabelecimentos comerciais para a aquisição de gêneros alimentícios, podendo ser fornecidos através de contratos de prestação de serviços com empresas administradoras desse benefício. Parágrafo único - Na eventualidade de restar inviabilizado o fornecimento de cartões referidos no "caput" deste artigo, ou haver atraso na sua emissão, o valor correspondente poderá ser disponibilizado em pecúnia, hipótese na qual igualmente não integrará a remuneração dos servidores, não se incorporando em seus salários para nenhum efeito. Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, 05 de março de 2014. Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone: (14) 3375-1200 - Fax: (14) 3375-1414 CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br * E-MAIL: esturvocamara(Daonet.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO