← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1996 |
| Date | 1996-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre Concessão de Auxílio Cesta Básica e dá outras providências. |
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( TENTAR , ; NAO] EN ( ar Pay ESTADO DE SÃO PAULO NI NESZ)). A AS: SETE eim LEI COMPLEMENTAR Nº 054 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1.996. - K N o Dispõe sobre concessão de Auxílio Cesta Básica e dá outras providências. = ANTONIO DA SILVA, Prefeito Municl- pal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lai: ARTIGO 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter excepcional e emergencial, até o mês de dezembro de 1.996, aos servidores públicos do Município de Espírito Santo do “TULVO em pleno exercício do emprego, classificados na referência 01 da Led Complementar Municipal 002/93, um Auxílio Cesta Básica, men- sal, no valor de até R$ 30,00 (trinta reais), sem direito a incorporação salarial e ou quaisquer vantagens e ou direitos para fins salariais e ou trabalhistas, previdenciários e so- cialis. Parágrafo único - Havendo reajuste salarial, no período de setembro a dezembro/96, o auxílio previsto no ” caput " deste artigo, será extinto quando atin- gir o valor de R$ 30,00 ou, descontado do referido auxílio mensal, o valor de cada aumento salarial, até a compensação completar o valor retro citado. ARTIGO 20 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. ARTIGO 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. pP.M. de ESTurvo, 11 96. PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO Sº!'7D CO TUNVO - S.P. ANTON DA SILVA o 001 PREFEITO MUNICIPAL HLA/. Rua Virgilio Gonçalves, nº 01-81 ; Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - FAX 375-1184 - CEP 18.935-000 - E. S. Turvo-SP e. É ) & 2