br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 54/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 1996
Date 1996-09-11
EmentaDispõe sobre Concessão de Auxílio Cesta Básica e dá outras providências.
native_id93

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

( TENTAR , ;
NAO]
EN ( ar Pay ESTADO DE SÃO PAULO
NI NESZ)).
A AS:
SETE eim
LEI COMPLEMENTAR Nº 054 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1.996.
-
K N o
Dispõe sobre concessão de
Auxílio Cesta Básica e dá
outras providências.
=
ANTONIO DA SILVA, Prefeito Municl-
pal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lai:
ARTIGO 1Q - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder, em caráter excepcional e
emergencial, até o mês de dezembro de 1.996, aos servidores
públicos do Município de Espírito Santo do “TULVO em pleno
exercício do emprego, classificados na referência 01 da Led
Complementar Municipal 002/93, um Auxílio Cesta Básica, men-
sal, no valor de até R$ 30,00 (trinta reais), sem direito a
incorporação salarial e ou quaisquer vantagens e ou direitos
para fins salariais e ou trabalhistas, previdenciários e so-
cialis.
Parágrafo único - Havendo reajuste
salarial, no período de setembro a dezembro/96, o auxílio
previsto no ” caput " deste artigo, será extinto quando atin-
gir o valor de R$ 30,00 ou, descontado do referido auxílio
mensal, o valor de cada aumento salarial, até a compensação
completar o valor retro citado.
ARTIGO 20 - As despesas decorrentes
da execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 30 - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
pP.M. de ESTurvo, 11 96.
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO Sº!'7D CO TUNVO - S.P.
ANTON DA SILVA
o 001 PREFEITO MUNICIPAL
HLA/.
Rua Virgilio Gonçalves, nº 01-81 ; Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - FAX 375-1184 - CEP 18.935-000 - E. S. Turvo-SP
e.
É )
&
2

open original →