norma nº 728/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 728, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano
Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional
Especial e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa —
Serviços Rurais — Cód. 0015 — à Ação: Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão
Rural - Cód. 1.008, passando a acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº
711/2013, para o exercício de 2014, o valor de R$ 133.392,00 (Cento e trinta e três mil,
trezentos e noventa e dois reais), destinados à elaboração do Plano Diretor Municipal de
Controle de Erosão Rural.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Programa — Serviços Rurais — Cód. 0015 — à Ação: Plano Diretor Municipal de Controle
de Erosão Rural - Cód. 1.008, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº
712/2013, o valor de R$ 133.392,00 (Cento e trinta e três mil, trezentos e noventa e dois
reais), destinados à elaboração do Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
junto a Lei Municipal nº 713/2013, na Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais,
Credito Adicional Especial no valor de R$ 133.392,00 (Cento e trinta e três mil, trezentos
e noventa e dois reais), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.16.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais
3.3.90.39.00 — Fonte 01
20.606.0015.1.008 — Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural R$ 6.669,60
3.3.90.39.00 — Fonte 02
20.606.0015.1.008 — Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural..R$126.722,40
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional
Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação
previsto para o presente exercício fonte 02 no montante de R$ 126.722,40 (Cento e vinte e
seis mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), recursos estes a serem
repassados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO e o montante de
R$6.669,20 (Seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), contrapartida
da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.16.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais
3.3.90.39.00 — Fonte 01
20.606.0015.2.007 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa JurídicaRS................... 6.669,60
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a
suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em
relação ao valor do referido credito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo - SP, 15 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
Registrado neste secretaria sob
da im 421044 20)4
lei nº fis nº Fim Livro nº Eve
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., confor - 99 de lei
orgânica Município Esp nto do Turvo
Assuntos Jurídico