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norma nº 729/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 729 / 2014
Date 2014-04-15
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 729, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano
Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional
Especial e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa —
Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: FECOP — Triturador de Galhos - Cód. 1.006,
passando a acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício
de 2014, o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinados à aquisição de um
triturador de galhos.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Programa — Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: FECOP — Triturador de Galhos -
Cód. 1.006, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 712/2013, o valor
de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinados à aquisição de um triturador de galhos.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
junto a Lei Municipal nº 713/2013, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano,
Credito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
4.4.90.52.00 — Fonte 02
15.451.0013.1.006 — FECOP — Triturador de Galhos R$ 80.000,00
4.4.90.52.00 — Fonte 01
15.451.0013.1.006 — FECOP — Triturador de Galhos R$ 20.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional
Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação
previsto para o presente exercício fonte 02 no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta mil
reais), recursos estes a serem repassados pelo Fundo Estadual de Prevenção e Controle da
O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Poluição e o montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), contrapartida da Prefeitura
Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
3.3.90.39.00 — Fonte 01
15.451.00136.2.007 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a
suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em
relação ao valor do referido credito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo - SP, 15 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
Registrado neste secretaria sob
ne LZI em (2) 0414014
lei no 12 ns no Lil Livro no. OZ e olá
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme-art. 99 de lei
orgânica Município Enio anto do Turvo
Secretaria Municipal def
untos Jurídico

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