← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 729, DE 15 DE ABRIL DE 2014. “Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: FECOP — Triturador de Galhos - Cód. 1.006, passando a acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2014, o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinados à aquisição de um triturador de galhos. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa — Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: FECOP — Triturador de Galhos - Cód. 1.006, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 712/2013, o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinados à aquisição de um triturador de galhos. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 713/2013, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Credito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 4.4.90.52.00 — Fonte 02 15.451.0013.1.006 — FECOP — Triturador de Galhos R$ 80.000,00 4.4.90.52.00 — Fonte 01 15.451.0013.1.006 — FECOP — Triturador de Galhos R$ 20.000,00 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação previsto para o presente exercício fonte 02 no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), recursos estes a serem repassados pelo Fundo Estadual de Prevenção e Controle da O) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Poluição e o montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 3.3.90.39.00 — Fonte 01 15.451.00136.2.007 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. P.M. Espírito Santo do Turvo - SP, 15 de abril de 2014. Prefeito Municipal Registrado neste secretaria sob ne LZI em (2) 0414014 lei no 12 ns no Lil Livro no. OZ e olá O Publicado por afixação, no Quadro da Sede desta P. M., conforme-art. 99 de lei orgânica Município Enio anto do Turvo Secretaria Municipal def untos Jurídico