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norma nº 730/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 730 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 730, DE 15 DE ABRIL DE 2014
ds e a
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano
Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional
Especial e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa —
Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: Terminal Rodoviário - Cód. 1.007, passando
a acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2014,
o valor de R$ 66.415,05 (Sessenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e cinco centavos),
destinados à finalização do Terminal Rodoviário.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Programa — Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: Terminal Rodoviário - Cód.
1.007, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 712/2013, 0 valor de
R$ 66.415,05 (Sessenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e cinco centavos),
destinados à finalização do Terminal Rodoviário.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
junto a Lei Municipal nº 713/2013, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano,
Credito Adicional Especial no valor de R$ 66.415,05 (Sessenta e seis mil, quatrocentos e
quinze reais e cinco centavos), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
4.4.90.52.00 — Fonte 01
15.451.0013.1.007 — Terminal Rodoviário R$ 66.415,05
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional
Especial de que trata a caput deste artigo será suportada por anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
3.3.90.39.00 — Fonte 01
15.451.00136.2.007 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 66.415,05
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a
suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em
relação ao valor do referido credito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo - SP, 15 de abril de 2014.
Ge
ha Prefeito Municipal
Registrado nesta secretaria sob
no 130 em Ls DL 1204
lei no 120. fis no 43 iivro nº UM
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Município Espí
Secretaria Munic Assuntos Jurícico

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