← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 730, DE 15 DE ABRIL DE 2014 ds e a “Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: Terminal Rodoviário - Cód. 1.007, passando a acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2014, o valor de R$ 66.415,05 (Sessenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e cinco centavos), destinados à finalização do Terminal Rodoviário. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa — Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: Terminal Rodoviário - Cód. 1.007, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 712/2013, 0 valor de R$ 66.415,05 (Sessenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e cinco centavos), destinados à finalização do Terminal Rodoviário. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 713/2013, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Credito Adicional Especial no valor de R$ 66.415,05 (Sessenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e cinco centavos), conforme abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 4.4.90.52.00 — Fonte 01 15.451.0013.1.007 — Terminal Rodoviário R$ 66.415,05 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 3.3.90.39.00 — Fonte 01 15.451.00136.2.007 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 66.415,05 Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. P.M. Espírito Santo do Turvo - SP, 15 de abril de 2014. Ge ha Prefeito Municipal Registrado nesta secretaria sob no 130 em Ls DL 1204 lei no 120. fis no 43 iivro nº UM O Publicado por afixação, no Quadro da Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei orgânica Município Espí Secretaria Munic Assuntos Jurícico