norma nº 736/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 736, DE 06 DE AGOSTO DE 2.014.
Altera inciso IV do artigo 3º. da Lei nº. 528, de 14 de setembro de
2010 que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação do
Escolar - CAE de Espírito Santo do Turvo e dá outras
providencias.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. — O inciso IV do artigo 3º. da Lei nº. 528, de 14 de setembro
de 2010, passa a ter a seguinte redação:-
Artigo 3º. — ....cceeceeeereseeneeseneeessncoreeess ecos rneoseneo con ces soa casaaeasanassanacssasesanasaa
IV — elaborar o Regimento Interno, observado o disposto na Lei
Federal nº 11.947/2009 e Resolução /CD/ FNDE nº. 26 de junho de 2013 em seus artigos
34 a 36 da referida Resolução devendo observar que a aprovação ou as modificações no
Regimento Interno do CAE, somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois
terços) dos Conselheiros Titulares.
Artigo 2º. — Todos os demais artigos permanecem sem alteração.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento'vigente, suplementadas,
se necessário.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Ol de janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo - SP, aos 06 de agosto de 2014.
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refeito Municipal 7A ú 74 E 7, y
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O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Municip “Santo do Turvo
Secretaria Mu