norma nº 56/1997

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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE
CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
e a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder em caráter temporário, até o mês de agosto de 1.997, aos servidores públicos
do município de Espírito Santo do Turvo, em pleno exercício do emprego, classificados da
referência 01 a 07, inclusive, da Lei Complementar Municipal nº 002/93, um auxílio Cesta
Básica, mensal, no valor de até R$ 30,00 (trinta reais), sem direito a incorporação salarial e
ou quaisquer vantagens e ou direitos para fins salariais e ou trabalhistas, previdenciários e
esnntaio
JULIGIO.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo do Turvo, 28 de Fevereiro de 1.997.
F
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Registrado nesta vocrstai
SR
Rua Virgilio Gonçalves, nº 01-81 - Fones:
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