norma nº 744/2014

(9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 744, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Espírito Santo do Turvo para o
exercício de 2015.
JOÃO ADIRSON PACHECO, PREFEITO
MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de são Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Orçamento Geral do
Município de Espírito Santo do Turvo, para o exercício Financeiro de 2014, estima à
Receita e fixa a Despesa em R$ 15.863.910,00 (Quinze milhões, oitocentos e sessenta e
três mil, novecentos e dez reais), discriminados pelos anexos que a compõe.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em
vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei Federal nº 4.320/64, com o
seguinte desdobramento:
Valores em R$
RECEITAS CORRENTES 15.813.910,00
Receita Tributaria 1.326.100,00
Receita Patrimonial 58.050,00
16.835.560,00
Receitas Dedutoras p/ Formação FUNDEB (2.535.000,00)
Outras Receitas Correntes 129.200,00.
RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00
50.000,00.
Alienação de Bens
TOTAL DA RECEITA 15.863.910,00
Parágrafo Único — Durante o exercício financeiro de 2015 a
receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequar oheSUão fetiva
arrecadação.
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Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o
seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
Valores em R$
1.190.100,00
3.847.900,00
» 46.000,00
12 — Educação 4.521.760,00
329.000,00
1.936.107,85
84.960,00
646.500,00
73.000,00
54.200,00
02 —- POR SUBFUNÇÕES:
Valores em R$
01.031 — Ação Legislativa 908.782,15
04.122 — Administração Geral 1.187.600,00
(04.122 - Administração Geral
s 540.000,00
94.000,00
08.244 — Assistência Comunitária
10.301 — Atenção Básica
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.304 — Vigilância Sanitária
10.306 — Alimentação e Nutrição
11.331 — Proteção e Benefício ao Trabalhador
12.306 — Alimentação e Nutrição
12.361 — Ensino Fundamental
12.362 — Ensino Médio
| 12.364 — Ensino Superior 78.000,00
| 12.365 — Ensino Infantil 1.227.000,00
SS
o)
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TURVO
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12.366 — Educação de Jovens e Adultos 114.000,00
13.392 — Difusão Cultural 329.000,00
15.451 — Infra-Estrutura Urbana 1.594.107,85
15.452 — Serviços Urbanos 342.000,00
18.541 — Preservação e Conservação Ambiental 84.960,00
20.606 — Extensão Rural 646.500,00
24.721 - Comunicações Postais 73.000,00
27.812 — Desporto Comunitário 248.000,00
28.843 — Serviços da Dívida Interna ,
28.846 — Outros Encargos Especiais
99.999 — Reserva de Contingência
+
o
o
ud
e]
EE
o
=
fam,
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o
>
S
9
156.000,00
15.863.910,00
03 - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Valores em R$
15.075.501,78
632.408,22
156.000,00
15.863.910,00
3 — Despesa Corrente
4 — Despesas de Capital
9 — Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA
04 —- POR ELEMENTO:
a
Valores em R$
3.1.90.11.00 — Venctos e Vant. Fixas Pessoal Civil 6.098.390,15
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 1.967.650,00
3.1.90.16.00 — Outras Desp. 56.100,00
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 5.000,00
3 2.90.93.00 — Indenizações e Restituições 8.185,92
Variáveis Pés. Civil
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 252.200,00
14.000,00
370.800,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Art. Cientificas e Outras
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita
3 3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 5.250,00
3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Física 581.200,00
3.326.407,85 |
3 3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
3.3.90.47.00 — Obrigações Tribut. e Contributivas
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pes. Física
3 3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
150.000,00
72.000,00
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 3.000,00
4 4.90.51.00 — Obras e Instalações 238.750,00
344.458,22 |
4 4 90.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente
4 6.90.71.00 — Principal da Divida 49.200,00
DE a e j;
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9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA
156.000,00
15.863.910,00
05 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Valores em R$
| — Poder Legislativo 908.782,15
2 — Poder Executivo 14.955.127,85
TOTAL DA DESPESA 15.863.910,00
- 06 - POR UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
Valores em R$
01.01 — Câmara Municipal 908.782,15.
02.01 — Gabinete do Prefeito 434.600,00.
02.02 — Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos 138.000,00
02.03 — Secretaria Municipal de Finanças 750.200,00
02.04 — Diretoria Municipal de Administração 709.000,00
02.05 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
02.06 — Secretaria Municipal de Comunicação
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02.08 — Diretoria Municipal de Programa Saúde da Família
02.09 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social
02.10 — Secretaria Municipal de Educação
02.11 — Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esportes, Juventude 577.000,00
e Cidadania
02.12 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
02.13 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.14 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 1.594.107,85 |
02.15 — Diretoria Municipal de Serviços Urbanos
02.16 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais
TOTAL DA DESPESA
'
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I — Realizar Operações de credito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor;
II — Realizar operações de credito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
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IV — Abrir créditos suplementares até o limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no artigo 5º, inciso II,
da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
V — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal.
VI — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos;
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo, efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogando-se as
e disposições em contrario.
Artigo 6º - Ficam alterados os valores dos Anexos 1, II e III
da Lei Municipal nº 711/2013 (Plano Plurianual) e os valores dos Anexos V e VI da Lei
Municipal nº 733/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para os valores constantes desta
Lei.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 09 de dezembro de 2014.
| E
e po NOÃO RE $SUN PACHECO
Prefeito Municipal