norma nº 748/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº 748 / 2015.
“Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial e dá outras
providências”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO
TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica alterado no Plano Plurianual, no Programa — Secretaria da
Saúde — Cód. 0016 — à Ação: Reforma e Ampliação UBS — Cód. 1.005, passando a acrescentar nos
Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2015, o valor de R$ 234.635,23
(Duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), destinados à
reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde — Qualis UBS.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Secretaria da Saúde — Cód. 0016 — à Ação: Reforma e Ampliação UBS — Cód. 1.005, passando a
constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 733/2014, o valor de R$ 234.635,23 (Duzentos e
trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), destinados à reforma e
ampliação da Unidade Básica de Saúde — Qualis UBS.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 744/2014, na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, Credito Adicional Especial no
valor de R$ 234.635,23 (Duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e três
centavos), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.07.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
4.4.90.51.00 — Fonte 01
10.301.00016.1.005 — Reforma e Ampliação UBS — Qualis UBS R$ 24.635,23
4.4.90.51.00 — Fonte 02
10.301.00016.1.005 — Reforma e Ampliação UBS —Qualis UBS R$210.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação previsto para o presente
exercício fonte 02 no montante de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), parte por superávit
financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014 no valor de R$ 105.000,00
(Cento e cinco mil reais), recursos estes a serem repassados pela Secretaria de Estado da Saúde e o
montante de R$ 24.635,23 (Vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos),
contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
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Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
ee
02.00.00 — Prefeitura Municipal
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Cana
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
02.07.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
75 - 3.3.90.39.00 — Fonte 01
10.301.0016.2.032 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Artigo 4º -
R$ 24.635,23
Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 23 de Março de 2015
Rua Lino dos Santos, s/nº -
Prefeito Municipal
sro A) secretaria sob
— Msn rende nº
da
he ficado por afixação, No Quadro
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sura ++ onicípio ,
1» Assuntos Jurídico
Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000