← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2015 |
| Date | 2015-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$27.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ba), PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 749, DE 14 DE ABRIL DE 2.015. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 27.000,00 (dezoito mil reais) para pagamentos de subvenções social no exercício financeiro de 2015, referente ao período de 01 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, visando à conjugação de recursos humanos e materiais para a continuação do atendimento e execução dos serviços médicos-hospitalares e ambulatoriais prestados a qualquer indíviduo que deles necessitem, considerando os limites conveniados entre as partes e aos limites físicos e orçamentários estabelecidos no Termo de Convênio nº. 03/2014, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo e a Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, inscrita no CNPJ nº. 56.813.926/0001-50, autorizado pela Lei Municipal nº. 724, de 19 de março de 2.014, que terá a seguinte classificação: 02.00.00 — Poder Executivo 02.07.00 - Secretaria Municipal de Higiene e Saúde 10.301.0016.2.032 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais Fanta (1 = Fira DES. sosssneescecocerer pes es semsseraenar R$ 27.000,00 E É | REDE o R$ 27.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ARTIGO 2º. - O valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) do presente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, será coberto com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso III): 02.00.00 — Poder Executivo 02.07.00 - Secretaria Municipal de Higiene e Saúde 10.301.0016.2.032 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica POR — FI DO. asas siririca reina dis iameai R$ 27.000,00 EE | PPPRDR EA PNR RP RR DANE DIRNR ES OO SR SR RR SEREI R$ 27.000,00 ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se por afixação. P. M. de Espírito Santo do Turvo, 14 de abril de 2.015. Prefeito Municipal J Registrado nesta secretaria sob nº / Em NO. A, ol, / 29) 5 E cê 14,0) ; a lei n “bato USO iii LIVRO O O “ublicado po! arixação, no Quadro da Sede Gusta P. M.. conforme art. 99 de lei Orgânica Município Esnípito Santo do Turvo Secretaria Municipal