← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 950 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 750, DE 30 DE ABRIL DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a realizar PERMUTA de áreas imóveis que específica e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos previstos nos artigos 34, X, 115. 1 “€%, 147 da 6 Orgânica Municipal, AUTORIZADO a realizar PERMUTA PARCIAL sem ônus ao Município entre os seguintes imóveis: 1 - Área 1 (Pertencente ao Município) - 10.000 m? (dez) mil metros quadrados m2? de terra em comum encerrada numa área total de 59,8933 alqueires, denominada Fazenda das Crianças, situada na Fazenda do Rangel, melhor descrito na matrícula 422, do Livro nº 2 no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 1998/1999, sob o nº 628.115.004.634.4, local onde foi instalado o Aterro Sanitário de Espírito Santo do Turvo, devidamente autorizado a funcionar através da Licença de Funcionamento expedida pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, sob o nº 001894, Processo nº 11/00138/99 e Licença de Instalação nº 001182. A presente área está com sua área útil esgotada e com pedido de encerramento realizado, € como passivo ambiental (área isolada e cercada com drenagem) não podendo o proprietário utilizar-se da área para fins de exploração agropecuária e demais limitações exigidas pela legislação ambiental (docs. 01 a 07); PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 3 - Área 2 - 10.000,00 m2(Pertencente a Francisco José Ferraz de Sousa e outra) - encerrada na área total de 3,0250 hectares, denominado Sítio São Sebastião, situado no Bairro Água dos Lemes, no Município de Espírito Santo do Turvo, melhor descrito na matrícula nº 34.330, Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo, CCIR expedido pelo INCRA nº 628.115.018.678-2, já devidamente demarcada (docs. 08 a 10). ARTIGO 2º. - A realização da Permuta deverá ser Averbada nos respectivos assentos imobiliários, sendo que a posse dos imóveis permutados transmitir-se-á a partir da assinatura da presente Lei. ARTIGO 3º. - O permutante da Área 2 deverá assinar Termo de Ciência no qual atesta conhecer todas as limitações de exploração da Área 1 determinadas pela CETESB (anexo 1). ARTIGO 4º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. P. M. Espirito Santo do Turvo - SP, de 30 de abril de 2015. à — KÓ ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal Registrado nesta secretaria sob DO amenas EM dO xe! M NG lei Dn s nº | Livro no€ 24 O Publicado por afixação;-me Quadro da Sede desta P. M., ce art. 99 de lei Secretaria Mu e Assuntos Jurídico