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norma nº 750/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 750 / 2015
Date 2015-04-30
Ementa DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 750, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a realizar PERMUTA de
áreas imóveis que específica e dá outras
providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, nos
termos previstos nos artigos 34, X, 115. 1 “€%, 147 da 6 Orgânica
Municipal, AUTORIZADO a realizar PERMUTA PARCIAL sem ônus ao
Município entre os seguintes imóveis:
1 - Área 1 (Pertencente ao Município) - 10.000 m? (dez)
mil metros quadrados m2? de terra em comum encerrada numa área
total de 59,8933 alqueires, denominada Fazenda das Crianças, situada
na Fazenda do Rangel, melhor descrito na matrícula 422, do Livro nº 2
no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo,
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 1998/1999, sob o nº
628.115.004.634.4, local onde foi instalado o Aterro Sanitário de
Espírito Santo do Turvo, devidamente autorizado a funcionar através
da Licença de Funcionamento expedida pela Companhia de Tecnologia
de Saneamento Ambiental - CETESB, sob o nº 001894, Processo nº
11/00138/99 e Licença de Instalação nº 001182. A presente área está
com sua área útil esgotada e com pedido de encerramento realizado, €
como passivo ambiental (área isolada e cercada com drenagem) não
podendo o proprietário utilizar-se da área para fins de exploração
agropecuária e demais limitações exigidas pela legislação ambiental
(docs. 01 a 07);
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
3 - Área 2 - 10.000,00 m2(Pertencente a Francisco José
Ferraz de Sousa e outra) - encerrada na área total de 3,0250 hectares,
denominado Sítio São Sebastião, situado no Bairro Água dos Lemes, no
Município de Espírito Santo do Turvo, melhor descrito na matrícula nº
34.330, Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do
Rio Pardo, CCIR expedido pelo INCRA nº 628.115.018.678-2, já
devidamente demarcada (docs. 08 a 10).
ARTIGO 2º. - A realização da Permuta deverá ser
Averbada nos respectivos assentos imobiliários, sendo que a posse dos
imóveis permutados transmitir-se-á a partir da assinatura da presente
Lei.
ARTIGO 3º. - O permutante da Área 2 deverá assinar
Termo de Ciência no qual atesta conhecer todas as limitações de
exploração da Área 1 determinadas pela CETESB (anexo 1).
ARTIGO 4º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se.
P. M. Espirito Santo do Turvo - SP, de 30 de abril de 2015.
à —
KÓ ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Registrado nesta secretaria sob
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lei Dn s nº | Livro no€ 24
O Publicado por afixação;-me Quadro da
Sede desta P. M., ce art. 99 de lei
Secretaria Mu e Assuntos Jurídico

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