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norma nº 751/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 751 / 2015
Date 2014-04-30
Ementa DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO .
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935- 000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 751, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
“Dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, do Conselho Tutelar e Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”. |
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do ari ia e estabelece
normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º — O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
município de Espírito Santo do Turvo/SP far-se-á através de políticas sociais
básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura e lazer,
profissionalização e demais políticas necessárias à execução das medidas
protetivas e socioeducativas, previstas nos arts. 87, 101 e 112, incisos I a IV, da
Lei nº 8.069/90, dentro dos limites e estruturas municipais, assegurando-se em
todas elas o tratamento com TA à liberdade e a convivência
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TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
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familiar e comunitária.
Parágrafo único — Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser
assegurado absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Art. 3º — Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em
caráter supletivo.
am e É vedada no município a criação de programas de caráter
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais
políticas necessárias à execução das medidas protetivas é socioeducativas
previstas nos arts. 8/, 101 e 112, incisos I a IV, da Lei nº 8.069/90, sem a prévia
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 2º — Os programas serão classificados como de proteção Ou
socioeducativos e destinar-se-ão:
a) a orientação e apoio sócio familiar;
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às:
vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
c) prevenção e tratamento especializado a crianças € adolescentes, pais OU
responsáveis usuários de substâncias psicoativas,
d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças €
adolescentes desaparecidos;
e) proteção jurídico-social,
f) a colocação em família substituta,
9) ao abrigo em entidade de acolhimento;
h) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de
adolescentes;
i) ao apoio socioeducativo em meio aberto;
meme,
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j) ao apoio socioeducativo em meio fechado.
8 3º — O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será
efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores e
níveis da administração pública e entidades não governamentais, contemplando,
obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um trabalho
de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.
8 40º — Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros,
que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias.
Título II
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º — São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente:
I — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II — Conselho Tutelar.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5º — Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Espírito Santo do Turvo/SP, já criado e instalado, -
Es ai
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órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do
adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta
mesma política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de
aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
atenderá aos seguintes objetivos:
I — definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral a
infância e a juventude de Espírito Santo do Turvo/SP, incentivando a criação de
condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das
obrigações e garantias dos direitos previstos no artigo 2º, desta Lei;
II — controlar ações governamentais e não governamentais, com atuação
destinada, a infância e a juventude do município de Espírito Santo do Turvo/SP,
com vistas à consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
8 2º — Entende-se por política pública aquela que emana do poder
governamental e da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
8 3º — As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações
em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade
absoluta a criança e ao adolescente.
& 4º — Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério
Público visando à adoção de providências cabíveis.
Seção II
Das Atribuições do Conselho Municipal
Art. 6º - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será
estabelecido em processo democrático organizado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 7º — Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
compete, privativamente, O controle da criação de quaisquer projetos ou
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programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como
objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e a
juventude do município de Espírito Santo do Turvo/SP, bem como O efetivo
respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente. |
Art. 8º — A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou
auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção,
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar
cadastrada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de que trata este capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao Fundo
Municipal.
Art. 9º — As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos
membros presentes na sessão deliberativa e após sua publicação no Diário Oficial
do Município e/ou órgão oficial de imprensa do município.
& 1º — O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz
da Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos
direitos da criança e do adolescente, bem como ao Conselho Tutelar.
8 2º — As assembleias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a
ordem do dia, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização.
Art. 10 — Compete ainda ao CMDCA:
I — propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para O
atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
II — assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação
orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais de que trata O artigo
2º desta Lei;
II — definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros
que venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança. e do
Adolescente, em cada exercício;
IV — difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à
criança e ao adolescente; | º
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V — promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no
atendimento direto a criança e ao adolescente, com O objetivo de difundir e
reavaliar as políticas públicas sociais básicas; GR ?
VI - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias
de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração,
violência, crueldade e opressão contra à criança e O adolescente, controlando O
encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração; |
VII -— efetuar o registro das entidades governamentais e não .
governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se
refere o artigo 90, 8 1º, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos OR
112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
VIII — efetuar a inscrição dos programas e convênios de atendimento a
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na
sua base territorial por entidades governamentais e não governamentais,
IX - manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais .
congêneres com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente; 7
X — incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos
direitos da criança e do adolescente,
XI - cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em
delegacias de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais instituições
públicas ou privadas; |
XII — propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que
visam à proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
XIII — elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo
menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens
indicados no artigo 14, da Resolução nº 105/2005, do Conanda, atendendo
também as disposições desta Lei.
XIV — dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
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Criança e do Adolescente, para o mandato sucessivo;
XV - convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de
conselheiro tutelar nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente à
legislação aplicável aos demais servidores públicos municipais,
XVI - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por
conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação
municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, em
especial a Lei Municipal nº 262/2005 ou outra que vier a substituí-la;
XVII - Fiscalizar o Conselho Tutelar e os Conselheiros Tutelares no
desempenho de suas funções e atribuições. |
$ 1º — O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, deste
artigo, deverá atender as seguintes regras:
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, à cada 04 (quatro) anos, no
máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua
renovação, nos termos do artigo 91, 8 2º, da Lei nº 8.069/90;
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos
a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto
no artigo 91, da Lei nº 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente,
comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento
compatível com os princípios do ECA;
c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo
91, 8 1º, da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do
CMDCA;
d) serão negado registro e inscrição do programa que não respeitar os
princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a
política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo
CMDCA;
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem
inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades
educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;
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f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c”.a “e”,
a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou
programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e
ao Conselho Tutelar;
9) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo
crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser
levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério
Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma da
Lei nº 8.069/90;
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das
entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de
sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho
Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei.
nº 8.069/90.
i) CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no
máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios
para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do
8 3º, do artigo 90, da Lei nº 8.069/90.
Seção III
Da Constituição e Composição do Conselho Municipal
Art. 11 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por no mínimo 08 (oito)
membros, composto paritariamente pelas instituições governamentais e não
governamentais.
8 1º — A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá
atender às seguintes regras:
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse;
b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser
designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas
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políticas públicas básicas, direitos humanos e finanças e planejamento;
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele
em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento
interno do CMDCA;
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer
disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do
interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do
adolescente;
e) o mandato do representante governamental no CMDCA está
condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade
competente;
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao
CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja
prejuízo das atividades do conselho, cabendo à autoridade competente designar o
novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária
subsequente ao afastamento do conselheiro.
8 29 — A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a
participação mediante organizações representativas escolhidas em fórum. próprio,
devendo atender às seguintes regras:
a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois)
anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a
voto, três delegados de cada uma das instituições não governamentais,
regularmente inscritas no CMDCA;
b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade
civil constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito
territorial correspondente;
c) a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da
representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo
submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha;
d) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá
aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o
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regimento interno do CMDCA;
e) o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes
não governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato,
designando uma: comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da
sociedade civil para organizar e realizar processo eleitoral; |
f) o mandato no CMDCA será de 04 (quatro) anos e pertencerá a
organização da sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar
como seu representante;
9) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no .
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva
eleição, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos
representantes eleitos, titulares e suplentes;
h) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade
civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não
cause prejuízo algum às atividades do conselho;
i) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência
do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil
junto ao CMDCA.
8 3º — A função do conselheiro municipal será considerada serviço público
relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a qualquer
outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA
ou pela participação em diligências autorizadas por este.
8 4º — Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.
| 8 5º — Perderá o mandato o conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em
05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou
contravenção penal; A
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c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de
conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada
alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90, após
procedimento de apuração de irregularidade cometida em, entidade -de
atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos na Lei Municipal nº
262/2005.
8 6º — A cassação do mandato dos representantes do Governo e das
organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de . |
procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da
ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos
integrantes do CMDCA.
Seção IV
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal
Art. 12 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas
representações, os integrantes dos seguintes cargos:
I — Presidente;
II — Vice-presidente;
III — 1º Secretário;
IV — 2º Secretário.
8 1º — Na escolha dos conselheiros para OS cargos referidos neste artigo,
será exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.
8 2º — O regimento interno definirá as competências das funções referidas
neste artigo.
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Art. 13 — A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos
humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao
adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária
específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. |
8 10 — A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo
deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades
desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do;
Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros municipais.
8 2º — O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos
os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 14 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá apresentar, até o dia 31 de março de cada ano, um Plano de Ação
Municipal para ser executado no decorrer do ano seguinte.
8 1º — O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz
para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao
atendimento às crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade
local.
8 2º — O Plano Municipal de Ação terá como prioridade:
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento
a Criança e ao adolescente;
b) incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a
violência contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho
infantil, indisciplina nas escolas, etc.;
c) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;
d) integração com outros conselhos municipais.
Art.15 — O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem
como emitir, anualmente, relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos
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doadores, a especificação (se em dinheiro ou bens) e os valores individualizados
de todas as doações recebidas, devendo encaminhá-la a unidade da Secretaria da
Receita Federal até o último dia do mês de junho do ano subsequente.
Capítulo III
DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16 — Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, Órgdo
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente.
8 1º — Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas
atribuições legais, O Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo €
Legislativo municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. |
8 2º — Cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública
local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local
para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante
novo processo de escolha.
830 - À recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do
conselheiro tutelar de concorrer do mandato subsequente, em igualdade de
condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de .
escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos -
específicos, vedada qualquer outra forma de recondução.
8 4º — A possibilidade de uma única recondução abrange todo O território
do Município, sendo vedado concorrer à um terceiro mandato consecutivo ainda
que para o outro conselho tutelar existente no mesmo Município.
8 5º — Serão escolhidos no mesmo pleito para O Conselho Tutelar Os
suplentes. p
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8 6º — Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do
Conselho Tutelar a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva,
vedada o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada,
observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVI, da Constituição
Federal e artigo 37 da Resolução nº 139/2010 do Conanda.
5 7º — O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 17 — A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo
e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º — Podem votar OS maiores de 16 anos de idade, inscritos como
eleitores no Município.
8 2º — O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da
cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que
tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
Art. 18 — O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei.
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 19 — A candidatura é individual e sem vinculação a partido político,
sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 20 — Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que
preencherem, até o encerramento das inscrições, OS seguintes requisitos:
I — reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios,
segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
II — idade superior a 21 (vinte e um) anos,
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II — residir no município;
IV — ensino médio completo ou superior;
V - não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar
no período vigente;
VI — estar no gozo dos direitos políticos;
VII — não exercer mandato político;
VIII — não estar sendo processado criminalmente no município ou em
qualquer outro deste País;
IX — não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado,
nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90; |
8 1º — Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será
obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente.
8 2º — A realização da prova mencionada no parágrafo anterior bem como
os respectivos critérios de aprovação ficará a cargo do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução.
Art. 21 — A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro)
meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de
prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no “caput”, do artigo 20,
desta Lei.
Art. 22 — O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via de sua
secretaria, que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação
por qualquer munícipe, se houver interesse.
Parágrafo único — Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do
Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias,
decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual
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Art. 23 — Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao
próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de
05 (cinco) dias, a contar da publicação das mesmas.
Parágrafo único - Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, para O
reexame da matéria ao Juízo da Infância e da Juventude.
Art. 24 — Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos
pré-candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, O dia da
realização da prova de conhecimentos específicos, que deverá ser feita no prazo
máximo de 10 (dez) dias. ?
8 1º — O resultado da prova de conhecimentos específicos será publicado,
a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja
apresentada impugnação por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse. .
5 2º — Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no parágrafo único,
do artigo 20 e o disposto no artigo 21, desta Lei.
8 3º — Vencida a fase de impugnação quanto à prova de conhecimentos
específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Seção III
Da Realização do Pleito
Art. 25 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos,
no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial.
Art. 26 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da.
Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis)
meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
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8 1º — O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar
será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público. did
8 2º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com
a realização dos trabalhos no dia das eleições. E E 4
Art. 27 — É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de
comunicação social, OU a Sua afixação em locais públicos ou particulares,
admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de .
condições.
8 1º — A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição
de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e
propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou
particulares.
dim É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros
meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em
veículos.
8 3º — O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que
forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data
marcada para o pleito.
8 4º — No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda,
sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de
candidatura em procedimento a ser apurado perante O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 28 — No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 29 — Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão
confeccionadas pelo e conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
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8 1º — As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros
das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
8 2º — A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de
candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova de conhecimentos
específicos, indicando à ordem do sorteio realizado na data de homologação das
candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados,
comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.
Art. 30 — À medida que os votos forem sendo apurados, poderão Os .
candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de plano pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de tudo fazendo registro, -
cabendo recurso ao Juízo da Infância e da Juventude, no prazo de 05 (cinco)
dias, a contar do dia da apuração. |
Art. 31 — Às eleições dos Conselheiros Tutelares, aplicam-se
subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral. |
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos.
Art. 32 — Concluída a apuração dos votos, O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará O resultado. da eleição,
mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e Os
sufrágios recebidos.
Art. 33 — Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos,
ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
8 1º — Havendo empate entre Os candidatos, será considerado escolhido
aquele que tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do
pedido de registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em
instituições de assistência a infância e à juventude.
8 2º — Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.
Art. 34 — A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro
do ano subsequente ao processo de escolha.
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Art. 35 — Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus
membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata
convocação do suplente para O preenchimento da vaga e à consequente
regularização de sua composição.
8 1º — No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar O processo
de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os
conselheiros em tais situações exercerdo as funções somente: pelo período
restante do mandato original. ? Ê
8 2º — Será considerado vago O cargo de conselheiro tutelar no caso de
falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
Seção V
Dos Impedimentos
Art. 36 — São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados,
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único — Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma |
deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na
comarca, foro regional ou distrital.
Seção VI
Das Atribuições dos Conselhos Tutelares
Art. 37 — São atribuições do Conselho Tutelar:
I — atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos
98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei nº
8.069/90. | |
II — atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas no artigo 129, 1 a VII, do mesmo estatuto.
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III — promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança,
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações. | |
IV — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra OS direitos da criança ou do adolescente.
V — encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre
as previstas no artigo 101, dela VI, para O adolescente autor de ato infracional.
VII — expedir notificações.
VIII — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança Ou.
adolescente quando necessário.
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança €
do adolescente.
X — representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no artigo 220, 8 3º, inciso II, da Constituição Federal. |
XI — representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar,
XII — elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por
maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei.
8 1º — As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por
autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do
representante do Ministério Público.
8 2º — A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção .
deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade
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e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos
direitos da criança e do adolescente.
Art. 38 — O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será
personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
8 1º — O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo
respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 18h00,
ininterruptamente;
b) plantão noturno das 18h00 as 8h00 do dia seguinte;
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo
menos 02 (dois) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão
disciplinadas pelo respectivo regimento interno;
e) durante os plantões noturno e de final de semana/feriado será
previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento
interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada
(conselheiro tutelar de apoio).
8 2º — O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior,
bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação
de sanções disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
8 3º — As informações constantes do & 1º serão, trimestralmente,
comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério
Público e às Polícias, Civil e Militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 39 — A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos
humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao
adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para
tanto, instituir dotação orçamentária específica.
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Seção VII
Da Competência
Art. 40 — A competência será determinada:
I — pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica
entre os conselhos tutelares do mesmo município caso tenha mais que 01 (um),
nos termos da resolução do CMDCA,
II — pelo lugar onde se encontre a criança OU adolescente, a falta dos pais
ou responsável.
8 1º — Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar
da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
5 2º — A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade
competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a
entidade que abrigar a criança OU adolescente.
Seção VIII
Da Remuneração
Art. 41 — A remuneração do Conselheiro Tutelar será a mesma da
referência E 01 da Tabela de Salários dos Servidores Municipais.
8 1º — À remuneração fixada não gera relação de emprego com à
municipalidade não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou
pretexto, exceder à pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
8 2º — Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar
pelos vencimentos € vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de
vencimentos.
8 3º — Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vinculo
empregatício com O Município de Espírito Santo do Turvo/SP, será assegurado O
direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas .
de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença
paternidade e gratificação natalina.
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Art. 42 — Os recursos necessários à remuneração dos membros dos
Conselhos Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação
específica que não onere O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Seção IX
Do Regime Disciplinar
Art. 43 — O exercício do mandato popular exige conduta compatível com
os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com
os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro
Tutelar:
I — exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade,
decoro, lealdade e dignidade, e preservar O sigilo dos casos atendidos,
II — observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se
recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;
III —- manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho
da função;
IV - ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer,
injustificadamente, no horário de trabalho,
V - levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de
que tiver ciência em razão da função;
VI - representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou |
abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar. Mid |
Art. 44 — Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I — ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo
quando em diligências ou por necessidade do serviço;
II — recusar fé a documento público;
O
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III — opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
Iv — delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar O
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; |
V — valer-se da função para obter qualquer tipo de proveito pessoal ou de
outrem para si, sua família ou terceiro,
VI — receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
VII — proceder, de forma desidiosa, bem como usar em proveito próprio Os
bens móveis e imóveis sob responsabilidade do Conselho Tutelar;
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com 0
exercício da função e com o horário de trabalho,
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas;
X — fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções.
Parágrafo Único - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e:
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 45 — A qualquer tempo O Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato
suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de
atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela
comunidade.
8 1º — As conclusões do procedimento administrativo, observada as
disposições contidas na Lei Municipal nº 262/2005 ou outra que vier a substituí-la
devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade de
suspensão ou perda de mandato.
5 2º — Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago O cargo,
quando for o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive
quando a suspensão exceder a 10 (dez) dias.
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8 3º — Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito
penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao
Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 46 — A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I - infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº
8.069/90; |
II —- condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o
exercício da função, com decisão transitada em julgado;
III — abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias,
IV — inassiduidade habitual injustificada;
V — improbidade administrativa,
VI — ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público
ou a particular;
VII — conduta incompatível com o exercício do mandato;
VIII — exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades
privadas;
IX — reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X — excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas
atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI — exercer ou concorrer a cargo eletivo;
XII — receber a qualquer título, honorários no exercício de suas funções,
exceto os previstos por esta Lei;
XIII — exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e
do adolescente;
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XIV — utilização do cargo ou bens móveis ou imóveis sob responsabilidade
do Conselho Tutelar bem como das atribuições de conselheiro tutelar para
obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
XV — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XVI — exercício de atividades político-partidárias.
Art. 47 — A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por
qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.
8 1º — Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante
representação por escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos |
Direitos da Criança e do Adolescente.
8 2º — As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão
Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante
governamental, depois para o representante das entidades não-governamentais e
por fim ao representante do Conselho Tutelar.
8 3º — Recebida à representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para
que o Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua
defesa escrita, mediante notificação e cópia da representação.
8 4º — Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo
que os depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
Art. 48 — As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá
acatar ou não o Relatório Final, bem como aplicar qualquer penalidade prevista
na legislação municipal.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
a
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Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 49 — Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente já existente e criado pela Lei Municipal nº 123, de 11 de setembro de .
1998, indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao |
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo único — Os Recursos do FMDCA serão depositados em
estabelecimento oficial de crédito, em conta específica e em nome da Prefeitura
Municipal, sob a administração do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, mediante movimentação com assinatura dos Presidentes do
CMDCA e do Conselho Tutelar, devendo prestar de contas dos respectivos
recursos.
Seção II
Da Captação de Recurso
Art. 49 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído:
I — pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as.
verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
II — doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260,
da Lei nº 8.069/90;
III — valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº
8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido
Estatuto, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos
enquadrados na Lei nº 9.099/95;
IV — transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e |
Estadual da Criança e do Adolescente;
V -— doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis,
AT mi
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respeitada a legislação em vigor,
VII — recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais,
estaduais e municipais;
VIII — outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único — Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as
pessoas físicas quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que
desejam auxiliar com suas doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer Os requisitos e percentuais que .
serão repassados, via resolução.
Art. 51 — Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
I — para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e
atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares
e o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que
deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais
aqueles estão administrativamente vinculados;
II — para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a |
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 8.069/90,
podendo ser destinados apena soas programas de atendimento por elas
desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III — para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Seção III
Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Art. 52 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao
qual cabe a função de geri-lo, na pessoa de seu presidente, bem como deliberar
acerca dos critérios de utilização de suas receitas, após a aprovação por maioria
absoluta dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. |
A a
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8 1º — O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo
Municipal.
8 2º — O Poder Executivo Municipal deverá prestar contas da aplicação dos
recursos do fundo ao CMDCA quando assim Requerido, estando o fundo sujeito,
ainda, ao controle interno e externo, nos termos da legislação vigente.
8 3º — Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em relação ao FMDCA e incentivando a municipalização do
atendimento:
a) elaborar o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo,
devendo este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à
apreciação do Poder Legislativo Municipal;
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos '
recursos;
c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros
do fundo;
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e O balanço anual do fundo;
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias
ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento,
execução e controle das ações e do fundo; |
g) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
Art. 53 — O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente apurado em balanço anual será transferido para O exercício seguinte,
a crédito do mesmo fundo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54 — No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
29
e,
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Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e O Conselho
Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos
regimentos internos, nos termos desta Lei bem como das resoluções do Conanda,
apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Juízo da
Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público, para conhecimento e
eventual impugnação.
Parágrafo único — Atendido o disposto no artigo 16, parágrafo único,
desta Lei, uma vez eleitos Os membros do novo Conselho Tutelar deste Município, |
aos mesmos será aplicado o disposto neste artigo, cujo prazo contará a partir da -
nomeação e respectiva posse.
Art. 55 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar para as despesas referentes à estruturação dos conselhos, nos
termos desta Lei, caso seja necessário. ?
Art. 56 — Fica criado o Sistema de Informação para à Infância e Juventude
— SIPIA, com a implantação e implementação de registro de tratamento de
informações sobre a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente, como instrumento para a ação do Conselho
Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º — O SIPIA possui três objetivos primordiais:
a) operacionalizar na base à política de atendimento dos: direitos,
possibilitando a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da
criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao
ressarcimento do direito violado para sanar à situação em que se encontra à
criança ou o adolescente;
c) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
bem como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de
políticas de atendimento.
8 2º — O SIPIA será regulamentado via decreto municipal, devendo
atender, dentre outras, as seguintes regras básicas:
a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
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providenciar as medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando
diariamente as respectivas ocorrências;
b) o Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não
individual), as Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para formulação e gestão de |
políticas e programas de atendimento;
c) o CMDCA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as |
informações ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
se encarregará de transferir tais dados ao CONANDA. | |
8 3º — Compete ao Município implantar e implementar O SIPIA, atendendo
às seguintes disposições:
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, O
respectivo software;
b) fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos
Conselheiros Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização '
do software;
c) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras
fontes para O financiamento do sistema.
Art. 57 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 317,
de 23 de outubro de 2007, ressalvado o disposto no artigo 41, que passa à
produzir efeitos a partir de 01.01.2016. |
Registra-se e Publique-se por afixação.
PM. de Espírito Santo do Turvo - SP, de 30 de abril de 2015.
Registrado nesta secretaria sob
PEN é 07/024,
lei nº ES) fis nd A. Livro nº Qu
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
Prefeito Municipal
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