← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA DOS 'CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 953 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO ua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 753, DE 18 DE MAIO DE 2015. “Altera a estrutura dos “Conselhos Municipais de Assistência Social, do Idoso e de Segurança Alimentar e Nutricional” e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº. 357, de 20 de outubro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, com representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil, a saber”: I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Bem Estar Social; b) 01 (um) representante do CRAS,; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde; A A ai 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças / ou Diretoria Municipal de Administração; II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada: a) 01 (um) representante dos Beneficiários da Proteção Social; b) 01 (um) representante de Entidade Religiosa; c) 01 (um) representante dos Usuários da Proteção Social; d) 01 (um) representante dos trabalhadores do SUAS - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e) 01 (um) representante das famílias dos trabalhadores do SUAS - “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.” $ 1º. Todos os membros titulares do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período e automática, podendo serem substituídos a qualquer tempo, temporária ou definitivamente, a critério da sua representação. 8 2º. O CMAS elegerá sua Mesa Diretora com alternância entre os membros do Poder Público e a Sociedade Civil, permitida uma recondução. “Artigo 2º - O artigo 4º da Lei nº. 244, de 28 de abril de 2004, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Espírito Santo do Turvo será composto de forma paritária, por no minimo 12 (doze) conselheiros e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 12 (doze) suplentes, sendo 50% representantes da Sociedade Civil ne “ organizada e 50% de representantes do Poder Executivo Municipa Artigo 3º - O artigo 2º da Lei nº 98, de 03 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - O Conselho Municipal do Idoso de Espirito Santo do Turvo será composto por 06 (seis) conselheiros e 06 (seis) suplentes, designados de forma paritária, sendo 50% representantes da Sociedade Civil organizada e 50% de representantes do Poder Executivo Municipal.” Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidas as demais disposições legais. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo - SP, 18 de maio de 2015. Prefeito Municipal «egistrado nesta secretaria sob sa DO em O Oy ALTA lein? = fis nº LD no Do/ O Publicado por afixação, 5 Sede desta P. M., CO orgânica Município Esbírite;Santo do Turvo