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norma nº 753/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 753 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaALTERA A ESTRUTURA DOS 'CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id953

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
ua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 753, DE 18 DE MAIO DE 2015.
“Altera a estrutura dos “Conselhos Municipais de
Assistência Social, do Idoso e de Segurança
Alimentar e Nutricional” e dá outras
providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 2º da
Lei Municipal nº. 357, de 20 de outubro de 2008, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será
composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros
suplentes, com representantes do Poder Executivo Municipal e da
Sociedade Civil, a saber”:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Bem Estar
Social;
b) 01 (um) representante do CRAS,;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Higiene e
Saúde; A A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças / ou
Diretoria Municipal de Administração;
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada:
a) 01 (um) representante dos Beneficiários da Proteção Social;
b) 01 (um) representante de Entidade Religiosa;
c) 01 (um) representante dos Usuários da Proteção Social;
d) 01 (um) representante dos trabalhadores do SUAS - Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
e) 01 (um) representante das famílias dos trabalhadores do SUAS
- “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.”
$ 1º. Todos os membros titulares do Conselho terão
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual período e automática, podendo
serem substituídos a qualquer tempo, temporária ou
definitivamente, a critério da sua representação.
8 2º. O CMAS elegerá sua Mesa Diretora com
alternância entre os membros do Poder Público e a
Sociedade Civil, permitida uma recondução.
“Artigo 2º - O artigo 4º da Lei nº. 244, de 28 de abril
de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Município de Espírito Santo do Turvo será
composto de forma paritária, por no minimo 12 (doze) conselheiros e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
12 (doze) suplentes, sendo 50% representantes da Sociedade Civil
ne
“
organizada e 50% de representantes do Poder Executivo Municipa
Artigo 3º - O artigo 2º da Lei nº 98, de 03 de julho de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O Conselho Municipal do Idoso de Espirito Santo do
Turvo será composto por 06 (seis) conselheiros e 06 (seis) suplentes,
designados de forma paritária, sendo 50% representantes da
Sociedade Civil organizada e 50% de representantes do Poder
Executivo Municipal.”
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidas as
demais disposições legais.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo - SP, 18 de maio de
2015.
Prefeito Municipal
«egistrado nesta secretaria sob
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O Publicado por afixação, 5
Sede desta P. M., CO
orgânica Município Esbírite;Santo do Turvo

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