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norma nº 754/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 754 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRAFÉGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
ua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 754, DE 18 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública para a execução dos serviços de
fiscalização, policiamento e controle de tráfego e
trânsito nas vias terrestres municipais e dá
outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de
Espírito Santo do Turvo autorizado a celebrar, com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando
disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
Convênio delegando as competências de trânsito atribuidas ao
Município, pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 199/.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
A jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Registre-se e Publique-se por afixação.
p.M. de Espírito Santo do Turvo - SP, 18 de maio de
2015.
Registrado nesta secretaria sob
o LS mid sy OD rAtiA
lei Nº mem FIS no. 19 Livro nO MY
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conform . 99 de lei

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