← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRAFÉGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 954 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO ua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 754, DE 18 DE MAIO DE 2015. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública para a execução dos serviços de fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Espírito Santo do Turvo autorizado a celebrar, com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Convênio delegando as competências de trânsito atribuidas ao Município, pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 199/. Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A jo PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Registre-se e Publique-se por afixação. p.M. de Espírito Santo do Turvo - SP, 18 de maio de 2015. Registrado nesta secretaria sob o LS mid sy OD rAtiA lei Nº mem FIS no. 19 Livro nO MY O Publicado por afixação, no Quadro da Sede desta P. M., conform . 99 de lei