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norma nº 755/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE SORTEIO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM QUITES COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 755, 18 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre SORTEIO de PRÊMIOS aos
contribuintes que estiverem quites com os
Tributos Municipais e dá outras
providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e
promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º. - O Poder Executivo fica autorizado a instituir a
Campanha de Arrecadação de Tributos Municipais no exercício de
2015, como meio auxiliar de fiscalização, arrecadação e recadastramento
fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano e demais Tributos
Municipais, visando à mobilização dos contribuintes para pagarem os
tributos municipais, inclusive os inscritos em divida ativa e em execução
judicial, a fim de obter numerários para os cofres públicos do Município,
para melhor atender às necessidades e problemas referentes à saúde,
educação, cultura, habitação, infra estrutura e programas sociais e
culturais locais, para o desenvolvimento do município, mediante a
distribuição gratuita de prêmios em numerários e ou bens, por meio de
sorteio, entre os contribuintes, que comprovarem o pagamento e quitação
total de todos os débitos tributários municipais devidos, incluindo todas as
parcelas de parcelamentos existentes até a data do sorteio, nas condições
previstas nesta Lei.
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8 1º, - O Prefeito Municipal nomeará, por ato interno, uma
Comissão Organizadora e Julgadora, responsável pela organização e
realização do sorteio, fiscalização, análise dos documentos e julgamento
de casos omissos, bem como a entrega dos prêmios.
8 2º. — As funções de membro, da Comissão prevista no parágrafo
anterior, serão consideradas de relevante serviço público, sem qualquer
remuneração.
Artigo 2º. - Poderão participar / concorrer ao sorteio dos
10 (dez) prêmios, a ser realizado na última semana do mês de dezembro
de 2015, em horário e local a serem divulgados aos contribuintes, pela
Comissão Organizadora e Julgadora, conforme segue:
I - Todos os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos que
efetuarem a quitação total do IPTU, inclusive do exercício de 2015, até o
dia 22 de dezembro de 2015, bem como aqueles que quitarem TODAS as
parcelas de parcelamento dos tributos, inclusive do exercício de 2015 e;
II - Todos os contribuintes que efetuarem a quitação total dos
Tributos Municipais - ISSQN e TLF, inclusive do exercício 2015, até o dia
22 de dezembro de 2015.
& 1º. - Para quitação de cada Tributo Municipal: IPTU, ISSQN, TLF
previstos no Código Tributário Municipal, referente a cada inscrição
cadastral, o contribuinte receberá o respectivo cartão para ser depositado
em urna própria a esse fim no Departamento de Tesouraria, na Prefeitura
Municipal de Espírito Santo do Turvo.
8 2º, - Os prêmios serão em “vale-compras” para uso no
comércio local.
Artigo 3º. - Fica instituído o sorteio mensal de 01 (um)
produto/bem com valor máximo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais), todo dia 27 de cada mês, a contar do mês de maio de 2015 para
bo
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todos os contribuintes que efetuarem a quitação total dos tributos devidos
e previstos no artigo 2º até o horário do sorteio mensal.
Parágrafo Unico. - No caso do contribuinte seja contemplado no
sorteio mensal, o cartão sorteado voltará para a urna somente para O
sorteio final para a premiação estabelecida no artigo 2º.
Artigo 4º. — No caso de mais de um proprietário ou mais
de um possuidor do imóvel urbano, o titular que constar no cadastro da
Prefeitura, representará os demais para efeito de participação do sorteio e
recebimento do prêmio, se contemplado.
Artigo 5º. - Estão impedidos de participação do sorteio os
contribuintes proprietários ou possuidores de imóveis urbanos favorecidos
por imunidade ou isenção tributária, exceto para aqueles que desistirem
do benefício e comprovarem o recolhimento dos respectivos tributos, aos
cofres do Município, na forma, nas condições e nos prazos estipulados
nesta Lei.
Artigo 6º. — Não terá direito a participar do sorteio e nem
ao recebimento do prêmio final previsto no artigo 2º, em qualquer
hipótese, o contribuinte que não tiver quitado o tributo sob sua
responsabilidade até o dia 22 de dezembro de 2015, ou que não tiver
quitado o pagamento de todas as parcelas, no caso de tributo com acordo
de parcelamento, passando a ter o direito de receber o prêmio, O
contribuinte que tiver o número imediatamente superior ao sorteado e,
assim sucessivamente, até que se encontre um contribuinte que atenda as
disposições desta Lei.
Parágrafo Único - No caso de pagamento em cheque, a quitação
só terá validade após a compensação da cártula pelo Banco Sacado.
Artigo 7º. — Os sorteios mensais serão realizados no dia 27
(vinte e sete) de cada mês e o resultado divulgado nos meios de
comunicação local. Para o sorteio dos prêmios, em horário e local a serem
divulgados aos contribuintes, pela Comissão Organizadora e Julgadora e,
Da |
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os prêmios de 10 (dez) “vale-compras” para uso no comércio local serão
entregues até décimo dia útil posterior ao sorteio, devendo este ser
realizado pela Prefeitura Municipal, em data, horário e local previamente
designado pela referida Comissão nomeada, mediante divulgação nos
meios de comunicação local, sendo os dez prêmios abaixo relacionados:
. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
O. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
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Parágrafo Único - A ordem para sorteio dos prêmios, terá início
com o sorteio do décimo prêmio e, sucessivamente, na ordem
decrescente, um de cada vez até o primeiro prêmio.
Artigo 8º. - Será considerado premiado, o cartão do
contribuinte retirado da urna aleatoriamente pelo Prefeito Municipal ou
aquele que legalmente o represente.
8 1º, - Os prêmios não reclamados pelos contribuintes até 180
(cento e oitenta) dias, após a realização do respectivo sorteio, serão
sorteados entre as Instituições Assistenciais inscritas na Secretaria
Municipal de Bem Estar Social do Município de Espírito Santo do Turvo.
8 2º, - Haverá uma urna à disposição dos contribuintes, nos dias
úteis e horário de expediente da Prefeitura Municipal de Espirito Santo do
Turvo, para depósito pelos contribuintes, na presença de um empregado
público municipal responsável pela fiscalização do depósito, dos bilhetes
para sorteio, a qual será lacrada em ato público, no saguão da Prefeitura
Municipal Espírito Santo do Turvo, na presença dos interessados
MK
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presentes, sendo que a urna permanecerá, até a realização dos sorteios,
sob a guarda e responsabilidade do Departamento Municipal de
Tesouraria, após encerramento do expediente, de modo que todos os
contribuintes quites integralmente com seus impostos concorrerão ao
sorteio dos prêmios mensais e final.
Artigo 9º - Os prêmios serão entregues aos contemplados
mediante a assinatura do recibo e a apresentação do documento de
identidade e do CPF e demais documentos que comprovem O
cumprimento das condições desta Lei, que serão examinados pela
Comissão Organizadora e Julgadora, ficando os contribuintes sorteados /
premiados responsáveis apenas pela retirada do respectivo prêmio, às
suas expensas, riscos e responsabilidade pelo transporte do prêmio
retirado.
Artigo 10 - A forma de participação das empresas
localizadas na cidade de Espírito Santo do Turvo que tiverem o interesse
na Campanha, bem como a forma de recebimento/troca dos vales-
compras pelas empresas será regulamentada por Decreto.
Artigo 11 — Os casos omissos e as dúvidas que surgirem,
serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora e Julgadora,
no prazo de até 02 (dois) dias úteis, cabendo recurso ao Prefeito
Municipal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, da data do protocolo do
recurso.
Artigo 12 - As despesas decorrente da execução da
presente Lei Complementar para “Sorteio de Prêmios” aos contribuintes
que estiverem quites com os Tributos Municipais, correrrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias:
02.00.00 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0004.2.004 - Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.31.00 - Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras á
Fonte 01 - Ficha 30 pe
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Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se por afixação.
p.M. de Espírito Santo do Turvo - SP, 18 de maio de 2015.
RSON PACHECO
Prefeito Municipal
Registrado nessa secretaria sob
O Publicado por afixação, No Quadro da
lei
Sede desta P. M., confopde art. 99 de
orgânica Município Es anto do Turvo
Secretaria Munlci ntos Jurídico

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