← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 956 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 756, 18 DE MAIO DE 2015. “Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado no Plano Plurianual, no Programa — Serviços Rurais — Cód. 0015 — à Ação: Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural — Cód. 1.008, passando a acrescentar nos Anexos Il e Ill, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2015, o valor de R$ 15.309,75 (Quinze mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos), destinados à finalização do Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa — Serviços Rurais — Cód. 0015 — à Ação: Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural — Cód. 1.008, passando a acrescentar nos V e Vl, da Lei Municipal nº 733/2014, o valor de R$ 15.309,75 (Quinze mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos), destinados à finalização do Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 744/2014, na Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais, Credito Adicional Especial no valor de R$ 15.309,75 (Quinze mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos), conforme abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.16.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 3.3.90.39.00 — Fonte 02 20.606.0015.1.008 — Plano diretor Municipal de Controle de Erosão Rural — R$ 15.309,75 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação previsto para o presente exercício fonte 02 no montante de R$ 15.309,75 (Quinze mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos), recursos estes a serem repassados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Rua Lino dos Santos, s/nº rdim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se por afixação. PM. de Espirito Santo do Turvo - SP, 18 de maio de 2015. Prefeito Municipal Registrado nesta secretaria sob o 1% em lEs QSIRUS dei nº en is nº LB Uvro nº Dado O Publicado por afixação, no Quadro da Sede desta P. M. € nforme art. 99 de lei orgânica Município pírito Santo do Turvo Secretaria Múnicipal de Assuntos Jurídico Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000