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norma nº 756/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 756, 18 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre Alteração de Ação de
Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de
Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias,
sobre a Abertura de Credito Adicional
Especial e dá outras providências”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica alterado no Plano Plurianual, no Programa —
Serviços Rurais — Cód. 0015 — à Ação: Plano Diretor Municipal de Controle de
Erosão Rural — Cód. 1.008, passando a acrescentar nos Anexos Il e Ill, da Lei
Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2015, o valor de R$ 15.309,75 (Quinze
mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos), destinados à finalização do
Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Programa — Serviços Rurais — Cód. 0015 — à Ação: Plano Diretor Municipal de
Controle de Erosão Rural — Cód. 1.008, passando a acrescentar nos V e Vl, da Lei
Municipal nº 733/2014, o valor de R$ 15.309,75 (Quinze mil, trezentos e nove reais e
setenta e cinco centavos), destinados à finalização do Plano Diretor Municipal de
Controle de Erosão Rural.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
junto a Lei Municipal nº 744/2014, na Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais,
Credito Adicional Especial no valor de R$ 15.309,75 (Quinze mil, trezentos e nove
reais e setenta e cinco centavos), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.16.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais
3.3.90.39.00 — Fonte 02
20.606.0015.1.008 — Plano diretor Municipal de Controle de Erosão Rural — R$
15.309,75
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito
Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por
excesso de arrecadação previsto para o presente exercício fonte 02 no montante de
R$ 15.309,75 (Quinze mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos),
recursos estes a serem repassados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
Rua Lino dos Santos, s/nº rdim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se por afixação.
PM. de Espirito Santo do Turvo - SP, 18 de maio de 2015.
Prefeito Municipal
Registrado nesta secretaria sob
o 1% em lEs QSIRUS
dei nº en is nº LB Uvro nº Dado
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M. € nforme art. 99 de lei
orgânica Município pírito Santo do Turvo
Secretaria Múnicipal de Assuntos Jurídico
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000

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