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norma nº 759/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 759 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaALTERA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 72, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SAO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 759, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
“Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade dos
artigos 182 e 183 da Lei Orgânica do Município de Espírito
Santo do Turvo do Estado de São Paulo”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com duração
de 10 (dez) anos, na forma contida no Anexo | desta Lei.
Artigo 2º - O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Educação formada pela Equipe Técnica e
Comissão com a participação da sociedade, através da Consulta Pública Municipal,
e em conformidade com o Plano Nacional de Educação e demais legislações
educacionais.
Artigo 3º - O Plano Municipal de Educação, apresentado em
conformidade do que dispõe os artigos 182 e 183 da Lei Orgânica do Município de
Espírito Santo do Turvo, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia,
buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do
Estado de São Paulo, como também a Lei Orgânica do Município.
É 14d
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SAO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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Artigo 4º - O Plano Municipal de Educação contém a proposta
educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações,
conforme segue em anexo.
Artigo 5º - Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação, em conjunto com a Equipe Técnica e Comissão do Plano Municipal de
Educação, avaliar a execução do PME, estabelecendo os mecanismos necessários
ao acompanhamento das metas.
Artigo 6º - A Equipe Técnica juntamente com a Comissão do Plano
Municipal de Educação deverão acompanhar bienalmente os cumprimentos das
metas estabelecidas no Anexo | desta Lei, e no período de quatro anos, realizar a
avaliação do desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem, tendo como
parâmetros a Lei de Diretrizes e Bases, as estratégias no referido plano em anexo e
respeitando o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA,
emitindo pareceres, orientações e regulamentações necessárias à concretização do
PME.
Artigo 7º - O Executivo Municipal, por suas unidades de Educação e de
Comunicação, dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto ao pessoal docente
e discente do setor no município e a toda a população.
Artigo 8º - A Secretaria Municipal de Educação com o apoio da Equipe
Técnica juntamente com a Comissão do Plano Municipal de Educação diligenciará
para que as medidas associadas e complementares às constantes no PME sejam
adotadas pelos demais setores e unidades da administração.
Artigo 9º - O Município de Espírito Santo do Turvo incluirá, nos Planos
Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentarias Anuais, dotações destinadas a
viabilizar a execução desta Lei.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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CNPJ/MF 57.264.509 /0001-69
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Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário, e de
outros recursos captados no decorrer da execução do plano.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se e publique-se por afixação, nos termos do artigo 99 da Lei
Orgânica Municipal.
P. M. Espírito Santo do Turvo, de 24 de junho de 2015.
O ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Registrado nesta secretaria sob
1 J09 em Ob 1 0/D
lei nº o fiS 1º a LiVO Nº
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Município Esp nto do Turvo
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