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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 760/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 2015
Date 2015-06-24
Ementa ALTERA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id959

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Waiidi/4, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 760, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
“Altera a estrutura do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 4º da Lei nº. 244, de 28 de abril de 2014, passa a
ter a seguinte redação:
“Artigo 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA do Município de Espírito Santo do Turvo será composto,
por no mínimo 06 (seis) conselheiros e 06 (seis) suplentes, designados
de forma a comporem 1/3 (um terço) de representantes do Governo
Municipal e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, mantidas as demais disposições legais.
Registre-se e publique-se por afixação.
P.M. Espírito Santo do Turvo, de 24 de junho de 2015.
Registrado nesta secretaria sob o
. Ol
K 260 mvis06s ADIRSON PACHECO
lei no fis nº = Livro nº
O Publicado por afixação, no Quadro da Prefeito Municipal
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Município E o Santo do Turvo
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Secretaria Municirtz:-de Assuntos Jurídico

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