← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 959 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Waiidi/4, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 760, DE 24 DE JUNHO DE 2015. “Altera a estrutura do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 4º da Lei nº. 244, de 28 de abril de 2014, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Espírito Santo do Turvo será composto, por no mínimo 06 (seis) conselheiros e 06 (seis) suplentes, designados de forma a comporem 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil”. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidas as demais disposições legais. Registre-se e publique-se por afixação. P.M. Espírito Santo do Turvo, de 24 de junho de 2015. Registrado nesta secretaria sob o . Ol K 260 mvis06s ADIRSON PACHECO lei no fis nº = Livro nº O Publicado por afixação, no Quadro da Prefeito Municipal Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei orgânica Município E o Santo do Turvo 1/1 Secretaria Municirtz:-de Assuntos Jurídico