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norma nº 761/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 2015
Date 2015-07-15
Ementa ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 740 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 761, DE 15 DE JULHO DE 2015.
“Altera a Lei Municipal nº 740, de 16 de setembro de
2014 e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas; FAZ SABER que
a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, aprovou e ELE promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam alterados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 10, 11 da Lei
nº 740, de 16 de setembro de 2014 que passam a ter as seguintes redações:
Art. 1º. Fica criado o Programa Emergencial de Auxílio
Desemprego Municipal, de caráter assistencial, social, educativo e
inclusivo, denominado “FRENTE DE TRABALHO”, a ser
coordenado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social
(SEBES), visando proporcionar à população em situação de
vulnerabilidade social e econômica, ocupação, qualificação
profissional e renda para até 25 (vinte e cinco) trabalhadores
desempregados, residentes no Município de Espírito Santo do
Turvo, visando Contribuir para:
| — Formação integral, intelectual, técnica, cultural e cidadã dos
beneficiários;
| — Aumento da probabilidade de obtenção de emprego, da
participação em processos de geração de oportunidades de
trabalho e de renda, reduzindo os níveis de desemprego e
subemprego;
Hl — Inclusão social, redução da pobreza, combate à
discriminação e diminuição da vulnerabilidade social e a
prestação de serviços públicos;
IV — Elevar a escolaridade dos trabalhadores, por meio de
articulações com Políticas Públicas de Educação;
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TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
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V — Estimular processos de geração de trabalho e renda por meio
do incentivo à criação e fortalecimento de empreendimentos
econômicos solidários;
VI — Trabalho como princípio educativo.
Parágrafo único — Caso haja inscritos, serão destinadas até 4%
(quatro por cento) do total de vagas dispostas no caput deste
artigo, para pessoas com deficiência, desde que não recebam
benefícios previdenciários, inclusive BPC (Benefício Prestação
Continuada), Seguro Desemprego ou equivalente.
Art. 2º. O Programa referido no artigo 1º consiste na concessão
de bolsa auxílio no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) e
cursos de qualificação profissional aos trabalhadores
desempregados participantes do Programa.
S 1º. Os benefícios dispostos no caput deste artigo serão
concedidos pelo Poder Público Municipal pelo período de 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 03 (três) meses
desde que haja recursos financeiros.
S 2º. Os cursos de qualificação profissional serão ministrados
diretamente pelo Executivo Municipal ou por entidades
educacionais, mediante convênio, cuja celebração fica autorizada
pelo presente lei e que consistem:
| - No desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional
e de cidadania;
|| - Ações de incentivo e orientação no sentido de buscar o pleno
emprego.
Art. 3º. Os candidatos a beneficiários do Programa deverão ter os
seguintes requisitos mínimos:
| — Ser pessoa desempregada, desde que não aposentado,
pensionista, beneficiário da Previdência Social, BPC, seguro
desemprego;
|| - Residência fixa no Município de Espírito Santo do Turvo há
pelo menos 02 (dois) anos;
||| - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
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IV — Possuir renda mensal per capita familiar igual ou inferior a
50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente;
V — Manter os filhos, filhas e dependentes com idade entre 05
(cinco) e 15 (quinze) anos matriculados e frequentando a escola,
pelo período mínimo de 85% (oitenta e cinco) por cento do ano
letivo, comprovados bimestralmente;
VI — Assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade,
declarando ter conhecimento das regras do Programa, às quais
se sujeitará, sob pena de ser excluído do programa e/ou sofrer as
devidas sanções legais,
VII — Assinar Termo de Matrícula e frequência a ser comprovada
nos cursos de capacitação e qualificação profissional oferecido
pelo Município ou o beneficiário do programa matricular-se e
frequentar os programas de alfabetização ou cursos para jovens e
adultos promovidos pelo Município;
VIll — Assinar Termo de Responsabilidade de prestação de
serviço social, segundo orientações da coordenação Geral do
programa.
$ 1º. Não será admitido mais do que 01 (um) beneficiário por
núcleo familiar.
8 2º. Para efeitos desta Lei considera-se:
a) Núcleo familiar, o núcleo doméstico de indivíduos que
possuam laços de parentesco, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição econômica de seus
membros;
b) Qualificação Social e Profissional, formação inicial e
continuada de caráter inclusivo e não compensatório, que
contribua fortemente para a inserção e atuação cidadã no mundo
do Trabalho.
Art. 4º. No caso do número de interessados ser superior ao
número de vagas, a preferência para participação no Programa
será definida mediante aplicação dos seguintes critérios mínimos:
| - Menor renda bruta per capta, resultado da divisão da renda
familiar pelo número de membros da família;
|| - Maior número de dependentes crianças e adolescentes até 16
anos completos;
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||| - Maior tempo de desemprego;
IV - Arrimo de família;
V — Maior idade;
Vi - Famílias com dependentes idosos ou portadores de
necessidades especiais.
Parágrafo Único. Caso haja empate entre participantes do
programa, será utilizado como critério de desempate:
| - Família com integrantes portadores de necessidades especiais
ou doença crônica;
|| - Família com menor renda bruta per capita;
Il — Maior tempo desempregado;
IV — Família com maior número de integrantes com idade inferior
a 16 (dezesseis) anos e superior a 60 (sessenta) anos,
V — Persistindo o empate, deverá ser realizado sorteio.
Art. 7º. A jornada de atividade do Programa será distribuída da
seguinte forma:
| - Ações Socioeducativas: 02 (duas) horas/mês,
|| — Qualificação profissional: 04 (quatro) horas semanais, até O
limite de 60 (sessenta horas) totais,
||| — Prestação de serviços: 16 (dezesseis) horas.
Parágrafo Único — Caberá ao responsável de cada Secretaria ou
Setor a estipulação dos dias e horários em que o bolsista prestará
serviços à Administração Municipal, e a realização dos cursos.
Art. 8º. O bolsista que tiver 02 (duas) faltas consecutivas ou 8
(oito) intercaladas e injustificadas dentro do período execução do
programa será desligado automaticamente do Programa,
incluindo aqui as faltas à qualificação profissional, podendo ser
substituído pela Ordem de Classificação no Cadastro de Reserva,
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a critério das necessidades a ser definido pela Secretaria
Municipal do Bem Estar Social.
Art. 10. Os beneficiários inscritos e selecionados para participação
no programa, terão direito a:
| — Bolsa auxílio formação no valor de R$300,00 (trezentos reais)
mensais;
|| — Lanche nos dias de aula de qualificação profissional e nas
ações socioeducativas;
[Il — Kit contendo caderno, lápis, borracha e caneta;
IV — Equipamento de Proteção Individual (EPl|), se necessário.
Art. 11. A bolsa-auxílio concedida de acordo com a presente Lei,
extingue-se sem direito a reentrada no Programa quando:
| — Término do prazo contratual;
|| — Iniciativa do beneficiário;
Il — Constatação de ausência igual ou superior a 20% (vinte por
cento) nas atividades de qualificação profissional ou prestação de
Serviços;
IV — Obtenção de ocupação remunerada;
V — Descumprimento pelo beneficiário de quaisquer dos requisitos
previstos nesta lei ou desatendimento das cláusulas firmadas no
Termo de Compromisso e Responsabilidade;
Vi — A renda bruta familiar per capita ultrapassar os limites
estabelecidos nessa lei;
VII — Mudança do beneficiário para outro município;
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Registre-se e publique-se por afixação.
P.M. Espírito Santo do Turvo, de 15 de julho de 2015.
Prefeito Municipal
JOÃO ADIRSON PACHECO
Registrado nesta secretaria sob
no Z6L emlD OM pus
lei nº El fis nº E É: Livro nº OQ
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Município iritpSanto do Turvo
a
Secretaria Municip»: dé Assuntos Jurídico

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