← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 740 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 761, DE 15 DE JULHO DE 2015. “Altera a Lei Municipal nº 740, de 16 de setembro de 2014 e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, aprovou e ELE promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. Ficam alterados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 10, 11 da Lei nº 740, de 16 de setembro de 2014 que passam a ter as seguintes redações: Art. 1º. Fica criado o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal, de caráter assistencial, social, educativo e inclusivo, denominado “FRENTE DE TRABALHO”, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social (SEBES), visando proporcionar à população em situação de vulnerabilidade social e econômica, ocupação, qualificação profissional e renda para até 25 (vinte e cinco) trabalhadores desempregados, residentes no Município de Espírito Santo do Turvo, visando Contribuir para: | — Formação integral, intelectual, técnica, cultural e cidadã dos beneficiários; | — Aumento da probabilidade de obtenção de emprego, da participação em processos de geração de oportunidades de trabalho e de renda, reduzindo os níveis de desemprego e subemprego; Hl — Inclusão social, redução da pobreza, combate à discriminação e diminuição da vulnerabilidade social e a prestação de serviços públicos; IV — Elevar a escolaridade dos trabalhadores, por meio de articulações com Políticas Públicas de Educação; X | Poa PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 V — Estimular processos de geração de trabalho e renda por meio do incentivo à criação e fortalecimento de empreendimentos econômicos solidários; VI — Trabalho como princípio educativo. Parágrafo único — Caso haja inscritos, serão destinadas até 4% (quatro por cento) do total de vagas dispostas no caput deste artigo, para pessoas com deficiência, desde que não recebam benefícios previdenciários, inclusive BPC (Benefício Prestação Continuada), Seguro Desemprego ou equivalente. Art. 2º. O Programa referido no artigo 1º consiste na concessão de bolsa auxílio no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) e cursos de qualificação profissional aos trabalhadores desempregados participantes do Programa. S 1º. Os benefícios dispostos no caput deste artigo serão concedidos pelo Poder Público Municipal pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 03 (três) meses desde que haja recursos financeiros. S 2º. Os cursos de qualificação profissional serão ministrados diretamente pelo Executivo Municipal ou por entidades educacionais, mediante convênio, cuja celebração fica autorizada pelo presente lei e que consistem: | - No desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania; || - Ações de incentivo e orientação no sentido de buscar o pleno emprego. Art. 3º. Os candidatos a beneficiários do Programa deverão ter os seguintes requisitos mínimos: | — Ser pessoa desempregada, desde que não aposentado, pensionista, beneficiário da Previdência Social, BPC, seguro desemprego; || - Residência fixa no Município de Espírito Santo do Turvo há pelo menos 02 (dois) anos; ||| - Idade mínima de 18 (dezoito) anos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 IV — Possuir renda mensal per capita familiar igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente; V — Manter os filhos, filhas e dependentes com idade entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos matriculados e frequentando a escola, pelo período mínimo de 85% (oitenta e cinco) por cento do ano letivo, comprovados bimestralmente; VI — Assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do Programa, às quais se sujeitará, sob pena de ser excluído do programa e/ou sofrer as devidas sanções legais, VII — Assinar Termo de Matrícula e frequência a ser comprovada nos cursos de capacitação e qualificação profissional oferecido pelo Município ou o beneficiário do programa matricular-se e frequentar os programas de alfabetização ou cursos para jovens e adultos promovidos pelo Município; VIll — Assinar Termo de Responsabilidade de prestação de serviço social, segundo orientações da coordenação Geral do programa. $ 1º. Não será admitido mais do que 01 (um) beneficiário por núcleo familiar. 8 2º. Para efeitos desta Lei considera-se: a) Núcleo familiar, o núcleo doméstico de indivíduos que possuam laços de parentesco, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição econômica de seus membros; b) Qualificação Social e Profissional, formação inicial e continuada de caráter inclusivo e não compensatório, que contribua fortemente para a inserção e atuação cidadã no mundo do Trabalho. Art. 4º. No caso do número de interessados ser superior ao número de vagas, a preferência para participação no Programa será definida mediante aplicação dos seguintes critérios mínimos: | - Menor renda bruta per capta, resultado da divisão da renda familiar pelo número de membros da família; || - Maior número de dependentes crianças e adolescentes até 16 anos completos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ||| - Maior tempo de desemprego; IV - Arrimo de família; V — Maior idade; Vi - Famílias com dependentes idosos ou portadores de necessidades especiais. Parágrafo Único. Caso haja empate entre participantes do programa, será utilizado como critério de desempate: | - Família com integrantes portadores de necessidades especiais ou doença crônica; || - Família com menor renda bruta per capita; Il — Maior tempo desempregado; IV — Família com maior número de integrantes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e superior a 60 (sessenta) anos, V — Persistindo o empate, deverá ser realizado sorteio. Art. 7º. A jornada de atividade do Programa será distribuída da seguinte forma: | - Ações Socioeducativas: 02 (duas) horas/mês, || — Qualificação profissional: 04 (quatro) horas semanais, até O limite de 60 (sessenta horas) totais, ||| — Prestação de serviços: 16 (dezesseis) horas. Parágrafo Único — Caberá ao responsável de cada Secretaria ou Setor a estipulação dos dias e horários em que o bolsista prestará serviços à Administração Municipal, e a realização dos cursos. Art. 8º. O bolsista que tiver 02 (duas) faltas consecutivas ou 8 (oito) intercaladas e injustificadas dentro do período execução do programa será desligado automaticamente do Programa, incluindo aqui as faltas à qualificação profissional, podendo ser substituído pela Ordem de Classificação no Cadastro de Reserva, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 a critério das necessidades a ser definido pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social. Art. 10. Os beneficiários inscritos e selecionados para participação no programa, terão direito a: | — Bolsa auxílio formação no valor de R$300,00 (trezentos reais) mensais; || — Lanche nos dias de aula de qualificação profissional e nas ações socioeducativas; [Il — Kit contendo caderno, lápis, borracha e caneta; IV — Equipamento de Proteção Individual (EPl|), se necessário. Art. 11. A bolsa-auxílio concedida de acordo com a presente Lei, extingue-se sem direito a reentrada no Programa quando: | — Término do prazo contratual; || — Iniciativa do beneficiário; Il — Constatação de ausência igual ou superior a 20% (vinte por cento) nas atividades de qualificação profissional ou prestação de Serviços; IV — Obtenção de ocupação remunerada; V — Descumprimento pelo beneficiário de quaisquer dos requisitos previstos nesta lei ou desatendimento das cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade; Vi — A renda bruta familiar per capita ultrapassar os limites estabelecidos nessa lei; VII — Mudança do beneficiário para outro município; Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Registre-se e publique-se por afixação. P.M. Espírito Santo do Turvo, de 15 de julho de 2015. Prefeito Municipal JOÃO ADIRSON PACHECO Registrado nesta secretaria sob no Z6L emlD OM pus lei nº El fis nº E É: Livro nº OQ O Publicado por afixação, no Quadro da Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei orgânica Município iritpSanto do Turvo a Secretaria Municip»: dé Assuntos Jurídico