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norma nº 763/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 763, DE 20 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR
TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO
PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo. TERMOS DE
CONVÊNIO / TERMOS ADITIVOS com a SANTA CASA DE MISERICORDIA
DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, inscrita no CNPJ nº: 56.813.926/0001-50.
localizada na Avenida Dr. Cyro de Mello Camarinha nº. 530, Centro, Santa Cruz do Rio
Pardo, Estado de São Paulo, para o período de 02-01-2015 a 31-12-2015, visando à
conjugação de recursos humanos e materiais para a continuação do atendimento e
execução dos serviços médicos-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer
indíviduo que deles necessitem, considerando os limites conveniados entre as partes e aos
limites físicos e orçamentários estabelecidos no Convênio.
$ 1º. — Poderá o Prefeito Municipal assinar Termos de Convênio.
Termos Aditivos de Acréscimos de Serviços e Termos Aditivos de Prorogação,
observando o limite máximo de 60 meses, reti-ratificações e outros termos necessários.
$ 2º. - O Município de Espírito Santo do Turvo realizará o repasse
financeiro do MUNICIPIO para a SANTA CASA será de R$ 3.000,00 (três mil reais).
mensalmente a partir de 02 de janeiro de 2015 a 30 de abril de 2015. totalizando a
importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelos atendimentos descritos nos termos do
[E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
parágrafo único cláusula primeira letra a item III deste PLANO DE TRABALHO. A
partir de 01 de maio de 2015 a 31 de dezembro de 2015 fará o repasse de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) mensalmente, a título de auxilio nos custos gerados pelos
atendimentos descritos no presente PLANO DE TRABALHO, totalizado o montante de
R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), no exercício de 2015.
$ 3º. — O Município de Espírito Santo do Turvo arcará com o
transporte ou com as despesas de munícipes a cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, sede da
Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, conforme agendamento da
Secretaria Municipal de Higiene e Saúde / Fundo Municipal de Saúde, bem como de
retorno dos mesmos para seus lares.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei.
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias.
02.00.00 — Poder Executivo
02.07.00 — Secretaria Muncipal de Higiene e Saúde
02.07.00 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.1.004 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais — Fonte de Aplicação nº. 0]
Código de Aplicação nº. 310.00 — Ficha 065
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.015, revogados as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo - SP, 20 de julho de 2.015.
co JOÃ IRSON PACHECO
Registrado nesta secretaria sob Prefeito Municipal
o X63 emdO 107 RAID
lei nTn. fis nº d Livro nº tua
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Município Espíritg-Santo do Turvo

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