← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 763, DE 20 DE JULHO DE 2015. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo. TERMOS DE CONVÊNIO / TERMOS ADITIVOS com a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, inscrita no CNPJ nº: 56.813.926/0001-50. localizada na Avenida Dr. Cyro de Mello Camarinha nº. 530, Centro, Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, para o período de 02-01-2015 a 31-12-2015, visando à conjugação de recursos humanos e materiais para a continuação do atendimento e execução dos serviços médicos-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indíviduo que deles necessitem, considerando os limites conveniados entre as partes e aos limites físicos e orçamentários estabelecidos no Convênio. $ 1º. — Poderá o Prefeito Municipal assinar Termos de Convênio. Termos Aditivos de Acréscimos de Serviços e Termos Aditivos de Prorogação, observando o limite máximo de 60 meses, reti-ratificações e outros termos necessários. $ 2º. - O Município de Espírito Santo do Turvo realizará o repasse financeiro do MUNICIPIO para a SANTA CASA será de R$ 3.000,00 (três mil reais). mensalmente a partir de 02 de janeiro de 2015 a 30 de abril de 2015. totalizando a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelos atendimentos descritos nos termos do [E] PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 parágrafo único cláusula primeira letra a item III deste PLANO DE TRABALHO. A partir de 01 de maio de 2015 a 31 de dezembro de 2015 fará o repasse de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensalmente, a título de auxilio nos custos gerados pelos atendimentos descritos no presente PLANO DE TRABALHO, totalizado o montante de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), no exercício de 2015. $ 3º. — O Município de Espírito Santo do Turvo arcará com o transporte ou com as despesas de munícipes a cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, sede da Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, conforme agendamento da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde / Fundo Municipal de Saúde, bem como de retorno dos mesmos para seus lares. Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei. correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias. 02.00.00 — Poder Executivo 02.07.00 — Secretaria Muncipal de Higiene e Saúde 02.07.00 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0016.1.004 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais — Fonte de Aplicação nº. 0] Código de Aplicação nº. 310.00 — Ficha 065 Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.015, revogados as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo - SP, 20 de julho de 2.015. co JOÃ IRSON PACHECO Registrado nesta secretaria sob Prefeito Municipal o X63 emdO 107 RAID lei nTn. fis nº d Livro nº tua O Publicado por afixação, no Quadro da Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei orgânica Município Espíritg-Santo do Turvo