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norma nº 765/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 765 / 2015
Date 2015-11-26
Ementa ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEINº. 765, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Espírito Santo do Turvo para o
Exercício de 2016.
JOÃO | ADIRSON PACHECO, PREFEITO
MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de são Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Orçamento Geral do
Município de Espírito Santo do Turvo, para o exercício Financeiro de 2014, estima à
Receita e fixa a Despesa em R$ 16.982.295,00 (Dezesseis milhões, novecentos e oitenta e
dois mil, duzentos e noventa e cinco reais), discriminados pelos anexos que a compõe.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em
vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei Federal nº 4.320/64, com o
seguinte desdobramento:
Valores em R$
RECEITAS CORRENTES 16.932.295,00
Receita Tributaria 2.147.255,00
Receita Patrimonial 89.350,00
Transferências Correntes 17.086.590,00
Receitas Dedutoras p/ Formação FUNDEB (2.545.000,00)
Outras Receitas Correntes 154.100,00
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TURVO
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RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00
Alienação de Bens 50.000,00
TOTAL DA RECEITA 16.982.295,00
Parágrafo Unico — Durante o exercício financeiro de 2016 a
receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequa-lá à sua efetiva
arrecadação.
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o
seguinte desdobramento:
01 —- POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
Valores em R$
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura 751.600,00
24 — Comunicação 94.800,00
27 — Desporto e Lazer 237.700,00
28 — Encargos Especiais 68.000,00
97.000,00
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TURVO
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99 — Reserva de Contingência 170.000,00
16.982.295,00
TOTAL GERAL
02 - POR SUBFUNÇÕES:
01.031 — Ação Legislativa
Valores em R$
163.000,00
103.600,00
14.500,00
941.615,00
04.122 — Administração Geral 1.555.600,00
04.123 — Administração Financeiro
04.124 — Controle Interno
08.241 — Assistência do Idoso
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08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
13.392 — Difusão Cultural 198.300,00
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15.451 — Infra-Estrutura Urbana
18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
24.721 - Comunicações Postais
28.846 — Outros Encargos Especiais
99.999 — Reserva de Contingência
03 - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
e SS
14.422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
27.812 — Desporto Comunitário
28.843 — Serviços da Dívida Interna
Valores em R$
3 — Despesa Corrente
4 — Despesas de Capital
04 - POR ELEMENTO:
3 1.90.11.00 — Venctos e Vant. Fixas Pessoal Civil
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
3.1.90.16.00 — Outras Desp. Variáveis Pés. Civil
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais
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TURVO
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3.2.90.93.00 — Indenizações e Restituições 8.677,08
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 347.720,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 2.255.602,85
3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Art. Cientificas e Outras 13.000,00
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita 417.740,00
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 5.565,00
3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Física 513.740,00
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 3.537.714,00
3.3.90.47.00 — Obrigações Tribut. e Contributivas 170.000,00
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pes. Física 18.000,00
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 9.677,07
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 2.000,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 172.863,50
4.4.90.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente 298.775,00
4.6.90.71.00 — Principal da Divida 53.000,00
9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência 170.000,00
TOTAL DA DESPESA 16.982.295,00
05 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Valores em R$
1 — Poder Legislativo 941.615,00
2 — Poder Executivo 16.040.680,00
TOTAL DA DESPESA 16.982.295,00
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06 - POR UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
Valores em R$
01.01 — Câmara Municipal 941.615,00
02.01 — Gabinete do Prefeito 635.200,00
02.03 — Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio 163.000,00
02.11 — Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esportes, Juventude 355.900,00
e Cidadania
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| — Realizar Operações de credito por antecipação da receita.
nos termos da legislação em vigor;
IH — Realizar operações de credito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor; N
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WI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV — Abrir créditos suplementares até o limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no artigo 5º, inciso II,
da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
V — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal.
VI — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos;
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo, efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogando-se as
disposições em contrario.
Artigo 6º - Ficam alterados os valores dos Anexos 1, He TI
da Lei Municipal nº 711/2013 (Plano Plurianual) e os valores dos Anexos V e VI da Lei
Municipal nº 758/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para os valores constantes desta
Lei.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 26 de novembro de 2015.
Prefeito Municipal
registrado nesta secretaria sob
cRO tmdas MO.
jel nº memos TIS Nº JA. Livro nº E aa DEP
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Município ESfirijo Santo do Turvo
MM
Assuntos Jurídico

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