← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEINº. 765, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Espírito Santo do Turvo para o Exercício de 2016. JOÃO | ADIRSON PACHECO, PREFEITO MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Espírito Santo do Turvo, para o exercício Financeiro de 2014, estima à Receita e fixa a Despesa em R$ 16.982.295,00 (Dezesseis milhões, novecentos e oitenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais), discriminados pelos anexos que a compõe. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei Federal nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: Valores em R$ RECEITAS CORRENTES 16.932.295,00 Receita Tributaria 2.147.255,00 Receita Patrimonial 89.350,00 Transferências Correntes 17.086.590,00 Receitas Dedutoras p/ Formação FUNDEB (2.545.000,00) Outras Receitas Correntes 154.100,00 S) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00 Alienação de Bens 50.000,00 TOTAL DA RECEITA 16.982.295,00 Parágrafo Unico — Durante o exercício financeiro de 2016 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequa-lá à sua efetiva arrecadação. Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 —- POR FUNÇÃO DE GOVERNO: Valores em R$ 18 — Gestão Ambiental 20 — Agricultura 751.600,00 24 — Comunicação 94.800,00 27 — Desporto e Lazer 237.700,00 28 — Encargos Especiais 68.000,00 97.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 99 — Reserva de Contingência 170.000,00 16.982.295,00 TOTAL GERAL 02 - POR SUBFUNÇÕES: 01.031 — Ação Legislativa Valores em R$ 163.000,00 103.600,00 14.500,00 941.615,00 04.122 — Administração Geral 1.555.600,00 04.123 — Administração Financeiro 04.124 — Controle Interno 08.241 — Assistência do Idoso - a . 08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 13.392 — Difusão Cultural 198.300,00 — O tá af o e o S NS) «J 20 O = o S ( As | sd PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 15.451 — Infra-Estrutura Urbana 18.541 — Preservação e Conservação Ambiental 24.721 - Comunicações Postais 28.846 — Outros Encargos Especiais 99.999 — Reserva de Contingência 03 - POR CATEGORIA ECONÔMICA: e SS 14.422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 27.812 — Desporto Comunitário 28.843 — Serviços da Dívida Interna Valores em R$ 3 — Despesa Corrente 4 — Despesas de Capital 04 - POR ELEMENTO: 3 1.90.11.00 — Venctos e Vant. Fixas Pessoal Civil 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 3.1.90.16.00 — Outras Desp. Variáveis Pés. Civil 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 3.2.90.93.00 — Indenizações e Restituições 8.677,08 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 347.720,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 2.255.602,85 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Art. Cientificas e Outras 13.000,00 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita 417.740,00 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 5.565,00 3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Física 513.740,00 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 3.537.714,00 3.3.90.47.00 — Obrigações Tribut. e Contributivas 170.000,00 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pes. Física 18.000,00 3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 9.677,07 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 2.000,00 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 172.863,50 4.4.90.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente 298.775,00 4.6.90.71.00 — Principal da Divida 53.000,00 9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência 170.000,00 TOTAL DA DESPESA 16.982.295,00 05 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO Valores em R$ 1 — Poder Legislativo 941.615,00 2 — Poder Executivo 16.040.680,00 TOTAL DA DESPESA 16.982.295,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 06 - POR UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO Valores em R$ 01.01 — Câmara Municipal 941.615,00 02.01 — Gabinete do Prefeito 635.200,00 02.03 — Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio 163.000,00 02.11 — Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esportes, Juventude 355.900,00 e Cidadania Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: | — Realizar Operações de credito por antecipação da receita. nos termos da legislação em vigor; IH — Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; N PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 WI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; IV — Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. V — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal. VI — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos; Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrario. Artigo 6º - Ficam alterados os valores dos Anexos 1, He TI da Lei Municipal nº 711/2013 (Plano Plurianual) e os valores dos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 758/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para os valores constantes desta Lei. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 26 de novembro de 2015. Prefeito Municipal registrado nesta secretaria sob cRO tmdas MO. jel nº memos TIS Nº JA. Livro nº E aa DEP O Publicado por afixação, no Quadro da Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei orgânica Município ESfirijo Santo do Turvo MM Assuntos Jurídico