norma nº 59/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 27 DE AGOSTO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO |
DE CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
| autorizado a conceder em caráter temporário, até o mês de dezembro de 1.997, aos
servidores | Mbiigas do município de Espírito Santo do Turvo, em pleno exercício do
| emprego, classificados da referência 01, 02 e 03, da Lei Complementar Municipal nº 002/93,
| um auxílio Cesta Básica, mensal, no valor de até R$ 30,00 (trinta reais), sem direito a
incorporação salarial e ou quaisquer vantagens e ou direitos para fins salariais e ou
a trabalhistas, previdenciários e sociais.
Parágrafo primeiro: Os servidores públicos que
estiverem afastados de suas funções, beneficiados pelo auxílio doença, estando dentro das
referências salariais mencionadas no caput deste artigo, também terão direito ao presente |
auxílio
Parágrafo segundo: Os servidores públicos,
independente do gráu de parentesco com outros servidores, estando dentro das referências
salariais mencionadas no caput deste artigo, também terão direito ao presente auxílio.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da
pre sente Lei | correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas,
na
el
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua |
| publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pref. Municipal de Espírito Santo do Turvo, 27 de Agosto de 1.997.
| ma SE
| DJS KSADIRSONFPACHECO
| Prefeito Municipal
| PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TUNVO - S.P,
Registrado nesta Secretaria sob
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Virgilio Gonçalves, nº 01 Cx. Postal 01 - Fones: (014) 375-1214 - 1211 - FAX S 35 CMEI CEP TissS oo S. Turvo - SP