← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Alteração do Valor da Taxa de Limpeza Pública e Remoção de Lixo Domiciliar e da Tabela da Lei Complementar Nº. 046, de 05 de dezembro de 1995. |
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FF , Vo. á PA da Eiirr 6d E, E» Lrefeitrra Municipal de Ospórito- Janto- do Suroo Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N. 6f, DE 30 DE DEZEMBRO 1997, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E DA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR N. 046, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espinto Santo Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte ler: ARTIGO 1º - Fica acrescida à TABELA DE TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, fixada pela Lei Complementar n. 046, de 05 de dezembro de 1995 e prevista no artigo 133, letra B da Lei 676, de 10 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal, o item abaixo: C-TAXA DE LICENÇA - COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE art. 133 do CTM - valores expressos em UFIR C.2 - COMÉRCIO AMBULANTE art. 133 - letra B Alíquota UFIR/Ano Alíquota UFIR/Mês 15 - Pipoqueiro, sorveteiro, vendedor de frutas e verduras, cachorro quente, salgadinhos, doces e equivalentes, venda em cestas ou carrinho de mão - residentes no muUniCÍDIO.cccereererreererorenronconscenceenconnsunsnoaneco ARTIGO 2º - A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, prevista no artigo 185 da Lei 676, de 10 de novembro de 1975, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n. 022 de 30 de dezembro de 1993 c/c as Leis Complementares n. 046 e 047/95, para fins de lançamento, recolhimento e cobrança das taxas de serviços públicos urbanos do exercício de 1998, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, cobrados juntamente com O Imposto Predial Urbano, são fixados os seguintes valores 0,2754 UFIR vigente na data de pagamento 0,1802 UFIR vigente na data de pagamento por m2 de área construída do imóvel: ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 01 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se P.M. de Espirito Santo do Turvo, 30 de dezembro de 1997. PREFEITURA MU ti NICIP = ESPÍRITO SANTO E ru a = DL Po: IVO - S.Pp. Aa faso Há Pachibiá a ae nesta Cocretmia sob nº Prefeito Municipal 06. Fls. 02 E Livro nº o | cfu dy c Ives” AG. Í fa | Rua Virgílio Gonçalves, n. 01-81 - Fone (014) 375-1211 - Fax. 375-1184 - a [ão O, Fraç né