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norma nº 61/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaDispõe Sobre a Alteração do Valor da Taxa de Limpeza Pública e Remoção de Lixo Domiciliar e da Tabela da Lei Complementar Nº. 046, de 05 de dezembro de 1995.
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Lrefeitrra Municipal de Ospórito- Janto- do Suroo
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N. 6f, DE 30 DE DEZEMBRO 1997,
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
VALOR DA TAXA DE LIMPEZA
PÚBLICA E REMOÇÃO DE LIXO
DOMICILIAR E DA TABELA DA LEI
COMPLEMENTAR N. 046, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 1995.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espinto Santo Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte ler:
ARTIGO 1º - Fica acrescida à TABELA DE TAXAS DE LICENÇA DE
FUNCIONAMENTO, fixada pela Lei Complementar n. 046, de 05 de dezembro de 1995 e
prevista no artigo 133, letra B da Lei 676, de 10 de novembro de 1975 - Código Tributário
Municipal, o item abaixo:
C-TAXA DE LICENÇA - COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
art. 133 do CTM - valores expressos em UFIR
C.2 - COMÉRCIO AMBULANTE
art. 133 - letra B
Alíquota
UFIR/Ano
Alíquota
UFIR/Mês
15 - Pipoqueiro, sorveteiro, vendedor de frutas e
verduras, cachorro quente, salgadinhos, doces e
equivalentes, venda em cestas ou carrinho de mão -
residentes no
muUniCÍDIO.cccereererreererorenronconscenceenconnsunsnoaneco
ARTIGO 2º - A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E REMOÇÃO DE
LIXO DOMICILIAR, prevista no artigo 185 da Lei 676, de 10 de novembro de 1975, com
redação dada pela Lei Complementar Municipal n. 022 de 30 de dezembro de 1993 c/c as Leis
Complementares n. 046 e 047/95, para fins de lançamento, recolhimento e cobrança das taxas de
serviços públicos urbanos do exercício de 1998, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição, cobrados juntamente com O Imposto Predial Urbano, são fixados os seguintes valores
0,2754 UFIR vigente na data de pagamento
0,1802 UFIR vigente na data de pagamento
por m2 de área construída do imóvel:
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos à partir de 01 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 30 de dezembro de 1997.
PREFEITURA MU
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= ESPÍRITO SANTO E ru a
= DL Po: IVO - S.Pp.
Aa faso Há Pachibiá a ae nesta Cocretmia sob nº
Prefeito Municipal 06. Fls. 02 E Livro nº o |
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AG. Í fa |
Rua Virgílio Gonçalves, n. 01-81 - Fone (014) 375-1211 - Fax. 375-1184 - a [ão O, Fraç
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