norma nº 5/2009

CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
Decreto Legislativo nº 005, de 24 de novembro de 2009.
APRECIA AS CONTAS ANUAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO REFERENTE AO
EXERCCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o parecer emitido pela Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa,
recomendando ao Plenário a aprovação do parecer emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando o parecer emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo;
Considerando o que dispõe o artigo 31, parágrafo 2º da
Constituição Federal e o artigo 35, inciso VII da Lei Orgânica deste
Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Espírito Santo do
Turvo APROVOU e o Presidente da Mesa Diretora promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do TC 2581/026/07, o
qual rejeita as contas do Executivo Municipal referente ao exercício
financeiro de 2007.
Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.
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Espirito Santo do Turvo — SP
Artigo 2º - Remetam-se as contas ao Ministério Público do
Estado de São Paulo para os fins de direito.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Espírito Santo do Turvo, 24 de novembro de 2009.
É, Ass
GERALDO TEIXEIRA
Presidente
Publicado neste dia: 21/11/2009 Registrado nesta data: 2 1/11/7009
Livronº01 folha nº /
Sb ne 217
ROSANGELA AP. MELO VES
SECRETÁRIA DO LEGISLATIVO
CPF Nº 110.587/.058-81
RG Nº 24.506.364-X
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