← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2017-09-18 |
| native_id | 116 |
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68 Ata da 16º Sessão Ordinária da Sétima Legislatura Data: 18/09/2017 Exercício: 2017 Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo. Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas, no recinto da Câmara Municipal, realizou-se a 16º Sessão Ordinária da Sétima Legislatura do Poder Legislativo deste município, sendo presidida pela vereadora Rosinei Pereira da Silva que iniciou os trabalhos, abrindo a sessão, e secretariada pela vereadora Delmari de Cássia Santos de Souza e pelo vereador Fabio Moura Miguel. Realizada a chamada nominal, verificou-se a presença de todos os vereadores. Em seguida, o vereador João Paulo de Lima realizou a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Logo após, foi lida e posta em votação a ata da sessão anterior realizada no dia 04 de setembro de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade. Passou- se ao Expediente, onde foram enviadas as seguintes Indicações: Indicação nº 0102- 2017 — de autoria da vereadora Rosinei Pereira da Silva - ao Prefeito Municipal, para que estude junto a quem de direito a possibilidade de construir calçada no terreno pertencente a municipalidade situado na quadra 01 da Avenida João Dias Júnior, ao lado da Câmara Municipal; Indicação nº 0103-2017 — de autoria das vereadoras Karina Justo Anize e Maria Carolina de Castro Coimbra Orpinelli Bertolino - ao Prefeito Municipal, para que estude junto a quem de direito a possibilidade de construir um parque infantil no terreno situado ao lado da pista de skate, visando atender a demanda por espaços recreativos existente no município. Em seguida foi aprovado o seguinte Requerimento: Requerimento nº 0029-2017 — de autoria dos vereadores Karina Justo Anize, Maria Carolina de Castro Coimbra Orpinelli Bertolino, Osmar Aparecido Messias e Waldemar Zanata Neto - ao Prefeito Municipal, para que informe se a Administração Municipal dará o reajuste salarial anual aos funcionários públicos referentes ao exercício 2017 dentro do próprio exercício, ou, caso negativo, se o reajuste será dado cumulativamente no exercício 2018. Justificou-se o presente requerimento nas atribuições e na competência desta Casa para requerer as informações pertinentes ao Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Em seguida foi também encaminhado às Comissões Competentes para elaboração de seus devidos pareceres 0 seguinte projeto: Projeto de Lei Ordinária nº 0015, de 18 de setembro de 2017 - Altera o Código Tributário do Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras 69 providências. Em seguida, foi também aprovado por unanimidade de votos o seguinte Requerimento de Urgência Especial - Requeremos nos termos dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, observando que as Comissões já emitiram seus pareceres, que o Projeto de Lei Complementar nº 015, de 18 de setembro de 2017 seja apreciado pelo Plenário desta Casa, sendo incluído na Ordem do Dia na sessão que se realiza na presente data, sob o regime de Urgência Especial. Passou-se à Ordem do Dia, onde foram aprovados por unanimidade de votos os seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 014, de 04 de setembro de 2017 — Cria a gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências. No momento destinado à discussão desse projeto, a vereadora Delmari de Cássia Santos de Souza, que secretariou os trabalhos, comentou que o projeto em questão dispõe sobre a criação de gratificação por desempenho de atividade delegada, a ser paga aos PMs que exerçam atividades para a municipalidade, através de um convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria Estadual de Segurança Pública, que permite aos policiais desempenharem suas funções em seus dias de folga do estado; Projeto de Lei Ordinária nº 0015, de 18 de setembro de 2017 - Altera o Código Tributário do Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências. No momento destinado à discussão desse projeto, a vereadora Delmari de Cássia Santos de Souza, que secretariou os trabalhos, comentou que o projeto em questão dispõe sobre alterações ao Código Tributário Municipal, primeiramente, atualizando-se de acordo com a Lei Federal Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, somente no que diz respeito ao ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). A referida Lei Federal limita em 2% a alíquota mínima para o ISS. Na hora destinada a Palavra Livre, a vereadora Karina Justo Anize agradeceu a presença de todos e em especial aos policiais presentes pelo trabalho que desempenham e disse que acha justo que prefeitura valorize o trabalho que eles realizam, pois é um trabalho fundamental para o município. A vereadora Karina falou também a respeito do requerimento de sua autoria protocolado nesta sessão e também sobre o requerimento rejeitado na sessão anterior. Em seguida, a presidente agradeceu a presença dos militares e parabenizou a prefeitura pelo envio deste projeto. A presidente também comunicou aos vereadores que se encontra disponível para análise, na secretaria desta 70 Casa, os Projetos de Lei nº 018 e 019, ambos de 04 de setembro de 2017, que dizem respeito ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e que serão votados nas próximas sessões. A presidente convidou ainda os vereadores para participarem de uma reunião para debate dos referidos projetos, que será realizada no dia 02 de outubro, data da próxima sessão ordinária, às 18h30, nas dependências da Câmara Municipal, com a participação de técnicos do Poder Executivo. Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, convocou os senhores vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 02 de outubro de 2017, e sob a proteção de Deus declarou encerrada esta Sessão, a qual foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada pelos membros da mesa. Para constar menciono que a presente foi filmada, e o filme com inteiro teor encontra-se na Secretaria da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo. Câmara Municipal. Espírito Santo do Turvo, 18 de setembro de 2017. Rosinei Pereira da Silva 4 Delmari de Cássia Santos de Souza Fabio Moura Miguel 4 Ap |