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← Espírito Santo do Turvo (SP)

sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2017-03-17
native_id165

Documents (1)

ata #

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Ata da 1º Sessão Extraordinária da Sétima Legislatura
Data: 17/03/2017 Exercício: 2017
Ata da Primeira Sessão Extraordinária da Sétima Legislatura do Exercício de 2017, da
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo. Aos dezessete dias do mês março do ano
de dois mil e dezessete, às nove horas, no recinto da Câmara Municipal, realizou-se a 1º
Sessão Extraordinária da Sétima Legislatura do Poder Legislativo deste município,
sendo presidida pela vereadora Rosinei Pereira da Silva que iniciou os trabalhos,
abrindo a sessão e secretariada pela vereadora Delmari de Cássia Santos de Souza e pelo
vereador Fábio Moura Miguel. Realizada a chamada nominal, verificou-se a presença
de todos os vereadores. O vereador João Paulo de Lima realizou a leitura de um trecho
da Bíblia sagrada. Não havendo Expediente, passou-se à Ordem do Dia, onde foram
aprovados por unanimidade os seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar nº
008, de 17 de março de 2017 - Altera, atualiza e consolida a Lei Complementar
Municipal nº 268, de 20 de julho de 2015 - No momento destinado a discussão do
Projeto, a vereadora Delmari de Cássia Santos de Souza que secretariou os trabalhos,
comentou que o projeto de lei complementar em questão traz alterações no sistema de
educação municipal, onde os servidores, em interstício de 03 anos, podem mudar de
nível, observando a pontuação mínima exigida e que o projeto prevê a possibilidade de
acúmulo de pontos de um interstício para outro, o que não era possível anteriormente;
Projeto de Lei Complementar nº 009, de 17 de março de 2017 - Altera a Lei
Municipal Complementar nº 177/2009, de 28 de maio de 2009 - No momento destinado
à discussão do Projeto, a vereadora Delmari de Cássia Santos de Souza que secretariou
os trabalhos, comentou que o projeto em questão altera o valor da bolsa estágio mensal,
que passará a ser fixada através da Unidade Fiscal Municipal; Projeto de Lei
Complementar nº 010, de 17 de março de 2017 - Altera a redação das Leis
Complementares nº 210, de 29 de dezembro de 2011 e nº 21 1, de 29 de dezembro de
2011 e dá outras providências - No momento destinado a discussão do Projeto, a
vercadora Delmari de Cássia Santos de Souza que secretariou os trabalhos, comentou
que o projeto em questão tem como função principal a consolidação da legislação
referente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, bem como altera o regime de
contratação dos servidores comissionados, em atendimento a uma liminar proferida nos
autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2030128-76.2017.8.26.0000 e não traz
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nenhuma outra alteração no quadro de pessoal. Nada mais havendo a tratar, a Senhora
Presidente agradeceu a presença de todos e sob a proteção de Deus declarou encerrada
esta Sessão, a qual foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada
pelos membros da mesa,
Câmara Municipal. Espírito Santo do Turvo, 17 de março de 2017.
Rosinei Pereira da Silva
Delmari de Cássia Santos de Souza
Fabio Moura Miguel 701 Mega roca

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