← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2017-03-17 |
| native_id | 165 |
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17 Ata da 1º Sessão Extraordinária da Sétima Legislatura Data: 17/03/2017 Exercício: 2017 Ata da Primeira Sessão Extraordinária da Sétima Legislatura do Exercício de 2017, da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo. Aos dezessete dias do mês março do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, no recinto da Câmara Municipal, realizou-se a 1º Sessão Extraordinária da Sétima Legislatura do Poder Legislativo deste município, sendo presidida pela vereadora Rosinei Pereira da Silva que iniciou os trabalhos, abrindo a sessão e secretariada pela vereadora Delmari de Cássia Santos de Souza e pelo vereador Fábio Moura Miguel. Realizada a chamada nominal, verificou-se a presença de todos os vereadores. O vereador João Paulo de Lima realizou a leitura de um trecho da Bíblia sagrada. Não havendo Expediente, passou-se à Ordem do Dia, onde foram aprovados por unanimidade os seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 008, de 17 de março de 2017 - Altera, atualiza e consolida a Lei Complementar Municipal nº 268, de 20 de julho de 2015 - No momento destinado a discussão do Projeto, a vereadora Delmari de Cássia Santos de Souza que secretariou os trabalhos, comentou que o projeto de lei complementar em questão traz alterações no sistema de educação municipal, onde os servidores, em interstício de 03 anos, podem mudar de nível, observando a pontuação mínima exigida e que o projeto prevê a possibilidade de acúmulo de pontos de um interstício para outro, o que não era possível anteriormente; Projeto de Lei Complementar nº 009, de 17 de março de 2017 - Altera a Lei Municipal Complementar nº 177/2009, de 28 de maio de 2009 - No momento destinado à discussão do Projeto, a vereadora Delmari de Cássia Santos de Souza que secretariou os trabalhos, comentou que o projeto em questão altera o valor da bolsa estágio mensal, que passará a ser fixada através da Unidade Fiscal Municipal; Projeto de Lei Complementar nº 010, de 17 de março de 2017 - Altera a redação das Leis Complementares nº 210, de 29 de dezembro de 2011 e nº 21 1, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências - No momento destinado a discussão do Projeto, a vercadora Delmari de Cássia Santos de Souza que secretariou os trabalhos, comentou que o projeto em questão tem como função principal a consolidação da legislação referente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, bem como altera o regime de contratação dos servidores comissionados, em atendimento a uma liminar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2030128-76.2017.8.26.0000 e não traz 18 nenhuma outra alteração no quadro de pessoal. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e sob a proteção de Deus declarou encerrada esta Sessão, a qual foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada pelos membros da mesa, Câmara Municipal. Espírito Santo do Turvo, 17 de março de 2017. Rosinei Pereira da Silva Delmari de Cássia Santos de Souza Fabio Moura Miguel 701 Mega roca