texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
A
rernao
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 036/2011, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
EXECUTIVO MUNICIPAL AUMENTAR O REPASSE AO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, OBJETIVANDO SUPRIR
DESPESAS COM CRIANÇAS FERNÃOENSES NA CASA
DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
OFERECE à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Objetivando suprir despesas com crianças fernãoenses na Casa de
Acolhimento para Crianças e Adolescentes sediada no Município de Gália, fica o Executivo
Municipal autorizado a aumentar o repasse anual concedido ao Município de Gália em R$
4.540,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 08 de novembro de 2011.
élcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
ema o 1 a
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
open original →