| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Fernão, obedecidas as disposições regimentais, se digne propor à elaboração de Projeto de Lei visando o Incentivo de Isenção de Taxas de Alvará e Vistoria para Expedição de Licença de Funcionamento e Serviços Diversos, para ME, EPP e MEI, sendo que as referidas Cobranças estão previstas na Lei Municipal n.º 043/97, Regulamentada através do Decreto 083/98, art. 53. |
| native_id | 101111 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-05-12 | Indefinido | — | ENCAMINHADO AO PREFEITO |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.