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← Fernão (SP)

materia nº 9/2012

Tipo Indicações
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-10-02
EmentaDA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI PARA ESSA CASA DE LEI A FIM DE QUE SEJA REGULAMENTADA O DISPOSITIVO LEGAL CONTIDO NO ART. 68, INCISO XXIV, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE FERNÃO, QUE CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM MAIS 20 (VINTE) ANOS EFETIVO EXERCICIO O DIREITO DE RECEBER A SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOIS INTEGRAIS, QUE POR FORÇAS DESSE DISPOSITIVO LEGAL INCORPORAM AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDOR PARA TODOS OS EFEITOS.
native_id101123

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-02 Indefinido — ENCAMINHADO AO PREFEITO

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