materia nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
INDICAÇÃO N.o 001/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Fernão.
o Vereador que esta subscreve, com amparo no
Regimento Interno, artigo 217 propõe ao egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
que é o órgão competente para acionar a Companhia Paulista de Força e Luz
(CPFL) para as seguintes providências:
"Colocação de 03 (três) postes, juntamente com toda a infra￾estrutura necessária para a extensão da rede elétrica de
iluminação pública, no endereço localizado no cruzamento
entre a Rua Benedito Soarez Fidêncio e a Rua João Albino."
JUSTIFICATIVA
A igreja Evangélica Cristo é a Esperança inscrita no CNPJ:
040022030001/78, que está situada à Rua Benedito Soares Fidêncio, n.? 41,
encontra-se sem iluminação pública, o que compromete a visibilidade dos
pedestres e condutores, bem como a segurança dos mesmos, de modo que a
iluminação pública no local se faz extremamente necessária a fim de evitar
acidentes de trânsito e para garantir a segurança da população. Segue abaixo
a legislação pertinente a matéria:
"lEI N° 6.766/79 (Alterada pela lei nO9.785 de 29 de janeiro de 1999)
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras
providências.
§ 5° "Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de
escoamento das águas pluviais, iluminação pública [...]" (SILVA, 2001, p.456)".
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2013.
Gerônimo Rodrigues dos Santos
Vereador
Câmara Municipal Fernão
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Protocolo N.o 0091- 20 13
Indicações 0001-2013
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