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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
INDICAÇÃO N.o 002/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Fernão.
o Vereador que esta subscreve, com amparo no
Regimento Interno, artigo 217 propõe ao egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
que é o órgão competente para acionar a Companhia Paulista de Força e Luz
(CPFL) para as seguintes providências:
"Colocação dos braços de iluminação pública na Rua José
Bonifácio, visto que os postes já estão instalados como também a
fiação."
JUSTIFICATIVA
Esta iluminação é necessária para melhorar a visibilidade
dos pedestres, mas também é essencial por uma questão de segurança, haja
vista o trecho em questão não ser asfaltado e a falta de iluminação pública
pode ocasionar acidentes de trânsito. O trecho em questão fica situado entre o
campo de futebol e o campo de futebol suíço. Segue abaixo a legislação
pertinente a matéria:
"lEI N° 6.766/79 (Alterada pela lei n?9.785 de 29 de janeiro de 1999)
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras
providências.
§ 5° "Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de
escoamento das águas pluviais, iluminação pública [...]" (SILVA, 2001, p.456)".
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2013.
Gerônimo Rodrigues dos Santos
Vereador
Câmara Municipal Fernão
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Protocolo N.o 0092- 20 13
Indicações 0002·2013
~2013 16:37:00
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dna Huss Garcia
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