materia nº 7/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
INDICAÇÃO N° 007/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Fernão.
Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, artigo
217, propõem ao egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as seguintes
providências:
liA substituição das manilhas cortadas, por guias e sarjetas
adequadas, na Rua Benedito Soares Fidêncio, altura do número
55."
JUSTIFICATIVA
A igreja Evangélica Cristo é a Esperança, inscrita no CNPJ:
040022030001/78, que está situada à Rua Benedito Soares Fidêncio, n.? 41, bem
como outros moradores que residem no local, não possuem guias e sarjetas
adequadas em frente às suas residências, mas sim manilhas cortadas ao meio e
usadas como "canaletas", o que dificulta que os veículos possam estacionar com
segurança, ficando o condutor com o risco de cair com a roda do carro dentro
dessas canaletas e ocasionar acidentes. Há ainda o perigo de acidentes para os
pedestres, que, em decorrência do trânsito, acabam andando à beira das
canaletas durante a noite para se proteger dos veículos. Por esses motivos a
substituição dessas canaletas por guias e sarjetas adequadas se faz necessária,
tendo em vista que pessoas, assim como eu, já caíram por se escorregarem
nessas "canaletas".
LEI N° 6.766/79 (Alterada pela Lei nO9.785 de 29 de janeiro de 1999)
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras
providências.
§ 5° "Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de
escoamento das águas pluviais, [...]" (SILVA, 2001, p.456).
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Câmara Municipal Fernão
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Protocolo N.o 0165-2013
Indicações 0007-2013
~8:52:55
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Nonvaldo Massuda (Vereador) E na Huss Garcla
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