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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
INDICAÇÃO N.o 031/2013
I N D I C 0, ao Senhor Prefeito Municipal de
Fernão Senhor Altemar Canelada Campos, na forma regimental e
consultado o Plenário, para que através do setor competente da
Municipalidade, viabilize a possibilidade de redução de multa aplicado aos
produtores rurais dessa edilidade ao pagamento por atraso nos Boletos de
"Horas de Serviços da Patrulha Agrícola", uma vez que fere os princípios
constitucionais, majorando a mesma dentro do permitido pelo nosso
ordenamento jurídico em percentual de 2%{dois por cento), visto que hoje
é de s%{cinco por cento).
Requer ainda, para que o Senhor Prefeito
Municipal de Fernão, para que através do setor competente, modifique a
forma em que vem sendo elaborado os Boletos, levando ao conhecimento
dos Produtores Rurais de nosso município com a devida antecedência,
avisando-os quer pessoalmente ou via Postal para o efetivo pagamento
dos serviços elaborados pela Patrulha Agrícola, afim de que não sejam
apanhados de surpresa com acréscimo da multa hoje aplicado em
percentual de s%{cinco por cento) do valor do serviço prestado.
Sala das Sessõ s, 05 de/novembro de 2.013.
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LPauloPastre Câmara Municipal Fernão
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Vereador Protocolo N,o 0876-2013
Indicações 0031-2013
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