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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
I N D I C A ç Ã O N.o004/2014
,
I N D I C A, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de
Fernão, Alternar Canelada Campos, obedecidas as disposições
regimentais, elabore Projeto de Lei revogando a Lei Municipal n. o
716/2014 de 07 de fevereirode 2014 Dispõe sobre Autorização da
Prefeitura Municipal de Fernão, a efetuar concessão de Auxílio e
Subvenção à Associação dos Produtores Rurais de Fernão
APRUFERe dá Outras Providências, uma vez que o TCE/SP
julgou irregular o repasse nos autos TC 1134/004/10, referente
ao Exercício de 2009, por entender que a entidade é privada, e
segundo constatado pela Auditoria o Estatuto da Entidade indica
a prestação de serviços a público restrito, seus Associados, em
dissonância com o disposto no art. 16 da LeiFederal 4.320/64.
-- ..•,
INDICAtambém que V. Excia. busque novas formas
de incentivar a agricultura no município de Fernão, dentro dos
parâmetros legais exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Sala das Sessões, 18 de março de 2014.
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Sebastião Vitório Cestari
Presidente da Câmara
Norivaldo Massuda
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Secretário
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/ cmfernao@outlook.com
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